Prefeitura de São Paulo

A lei Nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, busca criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra as mulheres, que representam mais de 50% da população brasileira, segundo dados do IBGE (divulgados em 2012).

Ela prevê a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher assim como a assistência e proteção em caso de violência doméstica e familiar através de uma série de medidas. Dentre elas, o afastamento do agressor, proteção patrimonial, defensoria pública ou assistência judiciária gratuita e pena de detenção de até 3 anos ao agressor.

Desde sua criação, a medida é divulgada e conhecida pela população. Segundo pesquisa feita, neste ano, pelo Instituto Patrícia Galvão e Data Popular, 98% dos entrevistados conhece a Lei Maria da Penha.

A Central de Atendimento à Mulher (180) é uma ferramenta que orienta as mulheres que sofrem de violência doméstica. O atendimento é 24 horas, todos os dias da semana, inclusive finais de semana e feriados.

Maria da Penha

A Lei homenageia a ativista Maria da Penha que sofreu, em 1983, tentativas de assassinato pelo marido. Ela foi agredida com arma de fogo, além de ter passado por eletrocussão e afogamento. As lesões resultaram em paraplegia e outras sequelas.

A Lei Maria da Lei Maria da Penha é reconhecida pelas Nações Unidas como uma das três melhores legislações no mundo no combate à violência contra as mulheres.

Centros de Atendimento para Mulheres Vítimas de Violência

Os Centros de Atendimento para Mulheres Vítimas de Violência são unidades voltadas para a mulher em situação de violência doméstica e familiar. O objetivo é oferecer suporte para as mulheres que sofreram agressões, como também disponibilizar orientações jurídicas para futuras ações legais. Na região central, o ponto de atendimento fica localizado na rua 25 de Março. Telefone: (11) 3106-1100.

Atividades desenvolvidas:
1) Orientação por telefone para mulheres que precisem de apoio e agendamento de atendimento;

2) Prestação de serviço-referência para o acompanhamento da questão da violência de gênero e para a realização dos encaminhamentos necessários a cada problema;

3) Orientação, capacitação e formação de grupos de mulheres para o enfrentamento da violência sexual e doméstica;

4) Encaminhamento para hospitais da rede municipal para atendimento de violência sexual e doméstica, inclusive nos casos de necessidade de cirurgia plástica reparadora;

Secretaria da Mulher

A Secretaria Municipal de Políticas Para as Mulheres, criada na atual gestão, possui uma série de ações e parcerias no combate a violência às mulheres. Entre elas estão a instalação, até 2016 de uma Casa-Abrigo, que oferece atendimento temporário para mulheres em risco de morte; uma Casa de Passagem e uma Casa da Mulher Brasileira na cidade. Outra iniciativa é a parceria com a Secretaria Municipal de Serviços no Programa Iluminação e Segurança Urbana, que visa adequar os serviços de Iluminação Pública para garantir mais segurança às mulheres na rua.