SP Urbanismo
Legislação
LEGISLAÇÃO
LEI Nº 18.156, de 17 de julho de 2024
Altera a Lei nº 17.844, de 14 de setembro de 2022, que aprovou o Projeto de Intervenção Urbana Setor Central – PIU-SCE, instituiu e regulamentou a Área de Intervenção Urbana do Setor Central – AIU-SCE, estabelece parâmetros de uso e ocupação do solo para áreas específicas, e dá outras providências.
LEI Nº 17.844, de 14 de setembro de 2022
Aprova o Projeto de Intervenção Urbana Setor Central – PIU-SCE, institui e regulamenta a Área de Intervenção Urbana do Setor Central – AIU-SCE, estabelece parâmetros de uso e ocupação do solo específicos para o território, define o programa de intervenções do PIU-SCE e revoga a Lei nº 12.349, de 6 de junho de 1997.
Anexos da Lei:
Mapas 1 a 9 - Lei nº 17.844_2022.pdf (39.82 MB)
Quadros - Lei nº 17.844_2022.pdf (935.18 KB)
Plantas - Lei nº 17.844_2022.pdf (1.34 MB)
COMUNICADO - DOC 29/10/2024 - Primeira licença edilícia de adesão ao PIU Setor Central. O deferimento foi publicado na página 113 do Diário Oficial da Cidade em 19/08/2024 sob documento 108773850, SEI 1020.2023/0026194-3.
DECRETOS
DECRETO nº 63.368 de 23 de abril de 2024 - Regulamenta a Lei nº 17.844, de 14 de setembro de 2022, que aprova o Plano de Intervenção Urbana Setor Central – PIU-SCE, institui e regulamenta a Área de Intervenção Urbana do Setor Central – AIU-SCE, estabelece parâmetros de uso e ocupação do solo específicos para o território e define o programa de intervenções do PIU-SCE.
DECRETO Nº 62.246, de 28 de março de 2023 - Regulamenta a constituição do Conselho Gestor da Área de Intervenção Urbana do Setor Central.
DECRETO Nº 61.816, de 15 de setembro de 2022 - Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 100.000.000,00 de acordo com a Lei nº 17.728, de 27 de dezembro de 2021
DECRETO Nº 61.814, de 15 de setembro de 2022 - Institui o Comitê Intersecretarial #Todospelocentro
PORTARIAS
PORTARIA SGM Nº 149 de 9 de agosto de 2024 - Desgina representantes do Poder Público e de Entidades da Sociedade Civil para compor o Conselho Gestor da Área de Intervenção Urbana do Setor Central.
PORTARIA SGM Nº 282, de 21 de outubro de 2022 - Constitui Grupo de Trabalho Intersecretarial para discussão técnica conjunta a respeito da regulamentação da Lei 17.844, de 14 de setembro de 2022