Prefeitura de São Paulo

1 – O que é o CEPAC?
O CEPAC (Certificados de Potencial Adicional de Construção) é um título mobiliário emitido pela Prefeitura do Município de São Paulo, por intermédio da SP Urbanismo, utilizado como meio de pagamento de contrapartida para a outorga de Direito Urbanístico Adicional dentro do perímetro de uma Operação Urbana Consorciada. Cada CEPAC equivale a determinado valor de m² para utilização em área adicional de construção ou em modificação de usos e parâmetros de um terreno ou projeto.

2 – Como posso adquirir CEPAC?
O CEPAC pode ser adquirido de duas formas:

* Em leilões realizados no Mercado de Balcão Organizado da BOVESPA. Os editais dos leilões são publicados no Diário Oficial da Cidade de São Paulo e em jornal de grande circulação;
* No mercado secundário, por meio de corretoras de valores.

3 – É possível utilizar o CEPAC de uma Operação Urbana em outra?
Não. Embora o princípio de funcionamento seja similar, o CEPAC possui regras de utilização diferentes para cada Operação Urbana, que constam nas respectivas Leis Municipais. Assim, o CEPAC é de uso exclusivo dentro do perímetro da Operação Urbana a que pertence.

4 – Como calcular quantos CEPAC devem ser adquiridos para aprovar meu projeto?
Cada Operação Urbana possui uma tabela de conversão de CEPAC x m² para cada tipo de uso e/ou região. Esta tabela faz parte da Lei da Operação Urbana e pode ser consultada no Prospecto da Operação Urbana, disponível para download no site da SP Urbanismo.

5 – Se o estoque de m² de um setor da Operação Urbana estiver esgotado, o CEPAC perde a validade?
Não. Se o estoque de m² de um determinado setor e/ou uso estiver esgotado, o CEPAC poderá ser utilizado em outro setor e/ou uso, sempre dentro do perímetro da Operação Urbana.

6 – O CEPAC tem prazo de validade?
Não. O direito outorgado pelo CEPAC é válido durante a vigência da Lei da Operação Urbana ou o seu esgotamento dos estoques de m² totais.

7 – Posso vincular CEPAC ao meu terreno mesmo sem ter o projeto da edificação?
Sim. A vinculação de CEPAC serve para assegurar a utilização do estoque de área adicional de construção. Mesmo que não tenha o projeto da edificação definido é necessário, no mínimo, informar qual o uso pretendido e a quantidade de metros quadrados adicionais que se pretende utilizar.

8 – Posso vender meu CEPAC a outro interessado?
Sim, pois o CEPAC é um titulo mobiliário “ao portador”. Ele pode ser comercializado no chamado “mercado secundário” mediante contrato específico, normalmente elaborado por corretoras de valores.

9 – Como são gastos os recursos obtidos com a venda de CEPAC?
Os recursos obtidos com a venda de CEPAC são utilizados exclusivamente para o pagamento das intervenções previstas na Lei da Operação Urbana. As propostas para as intervenções são previamente apresentadas e aprovadas nas reuniões dos Grupos de Gestão.

10 – Como são priorizadas as obras a serem financiadas com os recursos obtidos com a venda de CEPAC?
As intervenções que compõem a Operação Urbana constam da respectiva Lei Municipal. Cabe ao Grupo de Gestão da Operação Urbana avaliar as propostas e priorizar as intervenções que farão parte das futuras distribuições de CEPAC. Se você tem outras dúvidas sobre o CEPAC, escreva para duvidasopurb@spurbanismo.sp.gov.br.

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