Prefeitura de São Paulo

O requerimento de documentos para uso e ocupação do solo é obrigatório para os pedidos de licença junto à Prefeitura de São Paulo. Desde 11 de agosto de 2008, de acordo com o Artigo 2º do Decreto 49.737/08, nos casos de licença para construção, reforma ou reconstrução de edificações, o requerimento deve ser preenchido diretamente na página da internet, através do Portal da Prefeitura do Município de São Paulo, impresso e entregue na praça de atendimento da Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais correspondente ou da SEHAB, acompanhado dos demais documentos exigidos pela legislação vigente.

Além das situações previstas no Decreto 49.737/09, o requerimento on-line deverá ser utilizado para protocolar pedidos de Certificado de Conclusão, Auto de Regularização, Certificado de Mudança de Uso e Comunicação. O requerimento também deverá ser preenchido nos casos de projeto modificativo e apostilamento de todos os assuntos listados anteriormente, quando aplicável.

• Instruções para preenchimento
• Para preencher o requerimento, clique aqui. 
• Para emitir 2ª via de requerimento ou guia, clique aqui. 
• Legislação 
• Para mais informações, acesse a página de serviços da Secretaria de Licenciamento

ATENÇÃO:
1. Leia atentamente as Instruções de Preenchimento.
2. A emissão do requerimento só poderá ser feita para imóveis com SQL ativo.
3. Após o preenchimento dos dados imprima o requerimento e a guia de arrecadação, que deverá ser recolhida na rede bancária autorizada.
4. De posse dos documentos necessários dirija-se ao setor de protocolamento da SEHAB ou de uma Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais para protocolamento do processo.
5. O protocolamento do processo na PMSP só poderá ser efetuado até a data limite de validade da guia de arrecadação.
6. Este requerimento não deve ser usado para o protocolamento de Anistia, pelas Leis 13.558/2003 e 13.876/2004 e para o licenciamento de atividades. Neste caso o interessado deve dirigir-se a uma das Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais ou à SEHAB.