Prefeitura de São Paulo

LICENCIAMENTO

LEI Nº 15.499/2011
Institui o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, e dá outras providências.

LEI Nº 16.402/2016
Disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de São Paulo, de acordo com a Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – Plano Diretor Estratégico (PDE).

LEI Nº 17.771/2022
Altera a redação do art. 22 da Lei Municipal nº 17.202, de 16 de outubro de 2019, que dispõe sobre a regularização de edificações, condicionada, quando necessário, à realização de obras, bem como altera o art. 9º da Lei nº 15.499, de 2011, e dá outras providências.

DECRETO Nº 49.969/2008
Regulamenta a expedição de Auto de Licença de Funcionamento, Alvará de Funcionamento, Alvará de Autorização para eventos públicos e temporários e Termo de Consulta de Funcionamento, em consonância com as Leis nº 10.205, de 4 de dezembro de 1986, e nº 13.885, de 25 de agosto de 2004; revoga os decretos e a portaria que especifica. 

DECRETO Nº 58.419/2018
Introduz alterações no Decreto nº 57.298, de 8 de setembro de 2016, que dispõe sobre os empreendimentos considerados de baixo risco de que tratam os artigos 127 e 133 da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, e em seu Anexo I - Lista de Atividades de Baixo Risco.

DECRETO Nº 57.298/2016
Dispõe sobre os empreendimentos considerados de baixo risco de que tratam os artigos 127 e 133 da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016.

PORTARIA SMSUB Nº 17/2023
Aprova modelos de formulários, declarações, atestados, termos e planilha referentes à expedição de Auto de Licença de Funcionamento; Termo de Consulta de Funcionamento; e Auto de Licença de Funcionamento Condicionado.

PORTARIA SMSP Nº11/2010
Padroniza procedimentos administrativos no sistema eletrônico de expedição de licenças de funcionamento.

PORTARIA SMPR Nº29/2017
Aprovar modelos de requerimento, formulário e declaração anexos a esta Portaria e necessários para instrução dos pedidos de Auto de Licença de Funcionamento para empreendimentos considerados de baixo risco.



ANÚNCIOS INDICATIVOS/ CADAN

Lei n.º 14.223/2006
Dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo (Cidade Limpa).

Decreto nº 47.950/2006
Regulamenta a Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo.

Lei nº 17.875/2022

Portaria nº 012/SMSP/GAB/2007
Fixa diretrizes e implanta procedimentos para aplicação das normas da Lei nº 14.223/2006 - Ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana.

Portaria nº 012/SMSP/GAB/2012
Para obtenção de licença de anúncio indicativo-CADAN, os interessados deverão preencher formulário eletrônico com n. de auto de licença de funcionamento. Revoga PI 2/07(SEHAB)

Resolução nº 01/SMC/CONPRESP/2007
Regulamenta instalação de anúncios em estabelecimentos nas áreas e bairros tombados ou em processo de tombamento em logradouros de uso não exclusivamente residencial.

Resolução nº 02/SMC/CONPRESP/2007
Regulamenta instalação de anúncios em estabelecimentos situados nos espaços ou áreas
envoltórias de bens tombados.

Resoluções da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana - CPPU

Manual Ilustrado de Aplicação da Lei Cidade Limpa e normas complementares

USO DO ESPAÇO PÚBLICO

Lei nº 5.062/1956
Dispõe sobre a instalação de barracas ou bancas para a venda de flores, e dá outras providências.

Lei nº 6.731/1965
Permite, a título precário, nas praças públicas, o comércio, por ambulante, de flores e plantas ornamentais.

Lei nº 10.072/1986
Dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos, e dá outras providências.

Lei nº 11.039/1991
Disciplina o exercício do comércio ou prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos do Município de São Paulo.

Lei nº 12.002/1996
Dispõe sobre permissão de uso de passeio fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de toldos, mesas e cadeiras, e dá outras providências.

Lei nº 12.489/1997
Dispõe sobre o uso do espaço público para comércio de flores, e dá outras providências.

Lei nº 13.763/2004
Estabelece normas para o exercício da prestação de serviços de manobra e guarda de veículos, também conhecido como “valet service”, no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências.

Lei nº 15.193/2010
Dispõe sobre a substituição do titular da permissão de uso para exercício do comércio nas feiras livres por um preposto e um auxiliar, nas condições e para os fins que especifica.

Lei nº 15.448/2011
Dispõe sobre a transferência das permissões de uso outorgadas nos termos da Lei nº 5.062, de 18 de outubro de 1956, alterada pela Lei nº 8.146, de 7 de novembro de 1974, para instalação de barracas ou bancas destinadas à venda de flores.

Lei nº 15.947/2013
Dispõe sobre as regras para a comercialização de alimentos em vias e áreas públicas - comida de rua - e dá outras providências.

Lei nº 17.557/2021
Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 – PPI 2021, altera a legislação tributária municipal, autoriza a contratação de operações de crédito para o financiamento para pagamento de precatórios judiciais, autoriza a celebração de transação tributária nas hipóteses que especifica e dá outras providências.

Decreto nº 11.348/1974
Dispõe sobre a instalação de barracas ou bancas para a venda de flores – exploração de lanchonetes e similares na Avenida Paulista e dá outras providências.

Decreto nº 15.596/1978
Altera a redação do artigo 1º do Decreto nº 11.348, de 25 de setembro de 1974, e dá outras providências.

Decreto nº 22.709/1986
Regulamenta a Lei nº 10.072, de 9 de junho de 1986, que dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos, e dá outras providências.

Decreto nº 32.931/1992
Dispõe sobre o preço de permissão de uso para a instalação de bancas destinadas à venda de jornais e revistas em logradouros públicos, nos termos da Lei nº 10.072, de 9 de junho de 1986.

Decreto nº 41.425/2001
Dispõe sobre o funcionamento dos Mercados, das Centrais de Abastecimento e dos Frigoríficos Municipais, e dá outras providências.

Decreto nº 42.600/2002
Regulamenta a Lei nº 11.039, de 23 de agosto de 1991, que disciplina o exercício do comércio ou prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos do Município de São Paulo, de acordo com o disposto na Lei nº 13.399, de 1º de agosto de 2002, que dispõe sobre a criação das Subprefeituras.

Decreto nº 48.172/2007
Dispõe sobre o funcionamento das feiras livres no Município de São Paulo.

Decreto nº 54.534/2013
Altera os artigos, 20, 21 e 24 do Decreto nº 42.600, de 11 de novembro de 2002, que regulamenta a Lei nº 11.039, de 23 de agosto de 1991, a qual disciplina o exercício do comércio e a prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos do Município de São Paulo.

Decreto nº 55.085/2014
Regulamenta a Lei nº 15.947, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as regras para a comercialização de alimentos em vias e áreas públicas – comida de rua.

Decreto nº 57.669/2017
Introduz alterações no Decreto nº 22.709, de 5 de setembro de 1986, que regulamenta a Lei nº10.072, de 9 de junho de 1986, que dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos.

Decreto nº 57.889/2017
Dispõe sobre o compartilhamento de bicicletas em vias e logradouros públicos no Município de São Paulo.

Decreto nº 58.027/2017
Confere nova regulamentação à Lei nº 13.763, de 19 de janeiro de 2004, que estabelece normas para o exercício da prestação de serviço de manobra e guarda de veículos, também conhecidos como “valet service”, bem como cria o Cadastro Municipal das Empresas Prestadoras dos Serviços de “Valet Service”.

Decreto n° 58.831/2019
Institui o Sistema TÔ LEGAL, que estabelece procedimentos para a outorga, pela via eletrônica, da permissão e da autorização das atividades que especifica, para fins de comércio e da prestação de serviços de âmbito local, por meio de sistema eletrônico no Portal da Prefeitura de São Paulo na Internet; institui a Portaria de Autorização, bem como cria a Supervisão de Controle do Uso do Espaço Público – SCUEP.

Decreto n° 58.832/2019
Regulamenta a Lei nº 12.002, de 23 de janeiro de 1996, que dispõe sobre permissão de uso de passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de mesas, cadeiras e toldos.

Decreto nº 58.907/2019
Regulamenta os serviços de compartilhamento de patinetes elétricas acionadas por meio de plataformas digitais.

Decreto nº 59.620/2020
Regulamenta a Lei nº 17.403, de 17 de julho de 2020, no tocante às permissões de uso e à autorização para o Poder Executivo proceder à outorga dos Termos de Permissão de Uso - TPU que especifica.

Decreto nº 59.671/2020
Consolida os critérios para a padronização das calçadas, bem como regulamenta o disposto nos incisos VII e VIII do “caput” do artigo 240 do Plano Diretor Estratégico, o Capítulo III da Lei nº15.442, de 9 de setembro de 2011, e a Lei nº 13.293, de 14 de janeiro de 2002.

Decreto nº 60.396/2021
Autoriza a realização de feiras, convenções, congressos e outros eventos, altera as disposições para expedição de novos alvarás de autorização para eventos públicos e temporários durante a situação de emergência decorrente do coronavírus, autoriza o funcionamento dos parques e equip.esportivos municipais, autoriza a retomada dos Termos de Permissão de Uso para ocupação de mesas, cadeiras e toldos nos passeios públicos, de que trata o Dec. nº 58.832/2019 e revoga o art
13 do Dec. nº 59.283/2020.

Decreto nº 61.005/2022
Dispõe sobre a dispensa do pagamento do preço público referente a 2022, pelo uso de passeio
público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para instalação
de mesas e cadeiras. 

Decreto nº 61.124/2022
Introduz alterações no Decreto nº 58.831, de 1º de julho de 2019, que instituiu o Sistema TÔ LEGAL, que estabeleceu procedimentos para a outorga, pela via eletrônica, da permissão e da autorização das atividades que especifica, para fins de comércio e da prestação de serviços de âmbito local, por meio de sistema eletrônico no Portal da PMSP na Internet, para inclusão de feiras livres, mercados, sacolões e centrais de abastecimento municipais.

Portaria nº 073/SMSP/GAB/2002
Dispõe sobre a cobrança de preços públicos de ambulantes pelo exercício de atividades nas vias e logradouros públicos e bolsões de comércio no Município de São Paulo.

Portaria ABAST/SMSP nº 109/2008
Aprova e edita as disposições regulamentadores do funcionamento e operacionalização do Sacolão da Prefeitura.

Portaria ABAST/SMSP nº 51/2012
Disciplina a aplicação do Decreto n° 41.425/01, que dispõe sobre o funcionamento dos Mercados, Centrais de Abastecimento e do Decreto n° 44.754/04 que cria o Complexo de Abastecimento Cantareira, constituído pelos Mercados Municipais Paulistano e Kinjo Yamato, bem como dos Sacolões da Prefeitura.

Portaria ABAST/SMSP nº 4/2013
Dispõe sobre documentos e procedimentos relativos a permissão de uso/matrícula outorgada pela Municipalidade para o exercício do comércio nas feiras livres. (DOC 16.03.2013, pág. 8)

Portaria nº 48/SMSUB/2020
Prorroga até o último dia útil de dezembro de 2020 o prazo para pagamento de preços públicos vencidos no período de 24 de março de 2020 a 17 de julho de 2020.

Portaria nº 2/SMSUB/2021
Estabelece a forma da concessão do desconto ou abatimento de preço público por compensação, relativo ao período em que os Termos de Permissão de Uso estiveram com suas atividades suspensas face à restrição ou impossibilidade de fruição, e identifica quais as atividades foram afetadas negativamente pelas medidas administrativas necessárias ao enfrentamento da pandemia da COVID-19.

Portaria nº 17/SMSUB/2021
Estabelece a forma da concessão do desconto ou abatimento de preço público por compensação, face à restrição ou impossibilidade de fruição, e identificar quais as atividades foram afetadas negativamente pelas medidas administrativas necessárias ao enfrentamento da pandemia do COVID-19.

Portaria nº 30/SMSUB/2021
Estabelece a forma da concessão do desconto ou abatimento de preço público por compensação, relativo ao período em que os Termos de Permissão de Uso estiveram com suas atividades suspensas face à restrição ou impossibilidade de fruição.

Orientação Normativa nº 01/SMSP/2014
Estabelece procedimentos a serem adotados no âmbito das Subprefeituras para o cumprimento do quanto previsto no Decreto nº 55.085/2014.

Resolução SMT/CMUV nº 17/2017
Regulamenta o credenciamento das Operadoras de Tecnologia de Transportes Credenciadas – OTTCs para exploração de serviço de compartilhamento de bicicletas disponibilizados nas vias elogradouros públicos.

Resolução SMT/CMUV nº 22/2019
Regulamenta o credenciamento das Operadoras de Tecnologia de Micromobilidade – OTM, para exploração do serviço de compartilhamento de patinetes elétricas acionadas por meio de plataformas digitais.

Resolução SMT/CMUV nº 24/2019
Altera a Resolução nº 22, de 29 de outubro de 2019, que regulamenta o credenciamento das Operadoras de Tecnologia de Micromobilidade – OTM, para exploração do serviço de compartilhamento de patinetes acionadas por meio de plataformas digitais.

Resolução SMT/CMUV nº 25/2019
Altera a Resolução nº 17/2017, que regulamenta o credenciamento das Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas - OTTCs para exploração do serviço de compartilhamento de bicicletas disponibilizado nas vias e logradouros públicos.

Instrução Normativa SMSUB nº 02/2019
Estabelece regras para a aplicação do Decreto nº 58.831, de 01 de julho de 2019, que institui o Programa Tô Legal.

Instrução Normativa SMSUB nº 01/2020
Determina que a expedição do Termo de Permissão de Uso para o Serviço de Compartilhamento de Patinetes Elétricas será realizada exclusivamente pela via eletrônica, através do Sistema Tô Legal.

Instrução Normativa SMSUB nº 01/2021
Estabelece os procedimentos específicos para o cumprimento do disposto no artigo 2o do Decreto Municipal n° 32.931/92.

Instrução Normativa SMSUB nº 02/2021
Dá nova redação ao Artigo 1º da Instrução Normativa nº 02/SMSUB/2019 e estabelece procedimentos para a autorização do comércio e prestação de serviço porta a porta.