Secretaria de Turismo
Contratos Administrativos
Contratos administrativos são acordos formais (ou seja, registrados em documentos) que a administração pública estabelece com empresas, indivíduos, entidades sem fins lucrativos ou mesmo outros órgãos públicos para atingir objetivos de interesse público.
De acordo com a Lei Federal n° 14.133/2021, as compras e contratações de bens, materiais, obras e serviços realizadas pela administração pública devem ser, por via de regra, formalizadas através de contratos que registrem, obrigatoriamente, informações sobre o objeto (bem, material ou serviço); vinculação do contrato e do edital de licitação à proposta do fornecedor vencedor da licitação ou ao documento que tiver autorizado a contratação direta e a respectiva proposta; a legislação aplicável à execução do contrato; o regime (forma) de execução dos serviços ou fornecimento dos bens ou materiais; os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega e recebimento definitivo do objeto do contrato; o preço e as condições de pagamento; reajuste ou atualização de preços; os direitos e as responsabilidades das partes contratantes e contratadas; as penalidades cabíveis e os valores das multas em caso de descumprimento de responsabilidades; o crédito orçamentário da despesa, ou seja, de onde virá o recurso ou valor que o órgão utilizará para pagamento ao fornecedor (contratado) naquele contrato, dentre outras informações previstas em legislação.
Por “contrato” a lei permite o uso de instrumentos (documentos) específicos, de acordo com as características do objeto adquirido ou serviço contratado. Os instrumentos normalmente utilizados na Prefeitura de São Paulo são:
Termo de Contrato (Íntegra): geralmente utilizado para formalizar a compra ou contratação de bens, materiais e serviços de valor mais elevado e/ou que serão entregues ou executados pelo fornecedor (contratado) ao longo do tempo.
Nota de Empenho de Despesa: usada para formalizar a compra ou contratação geralmente originada de contratação direta, ou seja, sem a necessidade de se realizar uma licitação em razão de menor valor ou com entrega ou execução total e imediata de todos os bens, materiais ou serviços adquiridos, e quando também não existam obrigações futuras do fornecedor (por exemplo assistência técnica, serviços adicionais), independentemente de seu valor.
Na Prefeitura de São Paulo é autorizado, como exceção à essa regra geral, a não utilização desses instrumentos formais de contratação, no caso de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, cujo valor não seja maior que R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o Decreto Municipal n° 62.100/2022, em seu artigo 95, parágrafo 2º.
As informações sobre contratos também podem acessadas nos seguintes sites:
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”
Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”
Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo
Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou de contratar com a Administração, por terem praticado infração anteriormente.
RELAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS EM 2025
2025
PROCESSO: 6076.2025/0000012-3
EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO Nº 000/2025
INTERESSADO: Secretaria Municipal de Turismo - SMTUR
CONTRATADO: Sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda
OBJETO: O objeto do presente CONTRATO é a aquisição do
direito, pelo CONTRATANTE, de nomeação como "Cidade Anfitriã (Host City) do Guia MICHELIN RJ & SP 2024", com exclusividade em território nacional para o ano de 2025, garantida a realização de evento de lançamento da seleção de restaurantes do Guia MICHELIN no Município de São Paulo.
VALOR DO CONTRATO: 2.154.005,00 (dois milhões, cento e cinquenta e quatro mil e cinco reais)
VIGÊNCIA: 20/02/2025 a 31/12/20.
DATA DE ASSINATURA: 20/02/2025
PROCESSO: 7210.2024/0007893-7
EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO Nº 001/2025
INTERESSADO: Secretaria Municipal de Turismo - SMTUR / São Paulo Turismo S/A - SPTURIS
OBJETO: Contratação de empresa especializada, visando a prestação de serviços de planejamento, produção, execução e fiscalização dos eventos que compõem o CARNAVAL PAULISTANO 2025, com fornecimento de infraestrutura constituída por equipamentos, produtos, serviços, pessoal técnico e operacional necessários às apresentações das agremiações, escolas, blocos e cordões carnavalescos, prestados pelas entidades.
VALOR DO CONTRATO: R$ 21.013.277,01 (vinte e um milhões, treze mil duzentos e setenta e sete reais e um centavo)
VIGÊNCIA: 21/01/2025 a 30/06/2025
DATA DA ASSINATURA: 21/01/2025
PROCESSO Nº: 6076.2024/0000732-0
EXTRATO DO CONTRATO Nº 002/2025 – SMTUR
CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Turismo - SMTUR
CONTRATADA: Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade – Investe São Paulo
OBJETO: Prestação de serviços de assessoramento, produção, preparação estratégica e realização de missões internacionais para 12 meses, visando o fomento ao Turismo do Município de São Paulo
VALOR DO CONTRATO: R$ 17.368.100,00 (dezessete milhões, trezentos e sessenta e oito mil e cem reais)
VIGÊNCIA: 13/01/2025 a 13/01/2026
DATA DA ASSINATURA: 10/01/2025
PROCESSO Nº: 6076.2025/0000094-8
EXTRATO DO CONTRATO 005/2025
CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Turismo - SMTUR
CONTRATADA: Compra direta gestão de viagens corporativas
OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de passagens aéreas internacionais, mediante disponibilização de sistema de gestão de viagem corporativa, para a Secretaria Municipal de Turismo da PMSP
VALOR DO CONTRATO: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)
VIGÊNCIA: 27/03/2025 a 26/03/2026
DATA DA ASSINATURA: 27/03/2025
Processo: 6076.2025/0000014-0
TERMO ADITIVO Nº 02 AO CONTRATO Nº 003/2025/SMTUR
CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Turismo - SMTUR
CONTRATADA: São Paulo Turismo S/A
OBJETO: Contratação de empresa visando à prestação de serviços de concepção, organização, produção e execução de eventos com viabilização de infraestrutura e fornecimento de apoio logístico para concepção, planejamento, coordenação e execução de eventos para administração direta (aditamento de 25% do contrato).
VALOR DO CONTRATO: R$ 7.499.318,14 (sete milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, trezendo e dezoito reais e quatorze centavos).
VIGÊNCIA: 14/04/2025 a 13/06/2025 (60 dias)
DATA DA ASSINATURA: 14/04/2025
PROCESSO Nº: 6076.2024/0000638-3
Termo de Contrato N° 004/2025
CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Turismo - SMTUR
CONTRATADA: MDA Comercio e Serviços de Informática LTDA
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços técnico operacional especializado em tecnologia da informação, através da disponibilização durante a vigência do contrato de estações de trabalho do tipo I, tipo II, Notebooks e Copiadoras, backup Cloud onde os parâmetros mínimos exigidos de hardware e software se encontram discriminados nesse Termo de Referência, pelo período de 12 meses.
VALOR DO CONTRATO: R$ 495.000,00
DATA DO DESPACHO: 25/02/2025
PROCESSO Nº: 6076.2025/0000094-8
Termo de Contrato 005/2025
CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Turismo - SMTUR
CONTRATADA: Compra Direta Gestão de Viagens Corporativas LTDA
OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de agenciamento de passagens aéreas internacionais, mediante disponibilização de sistema de gestão de viagens corporativas, para a Secretaria Municipal de Turismo da Prefeitura de São Paulo.
VALOR DO CONTRATO: R$ 400.000,00
DATA DO DESPACHO: 28/03/2025
PROCESSO Nº: 6076.2025/0000157-0
Termo de Contrato 006/2025
CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Turismo - SMTUR
CONTRATADA: São Paulo Turismo S/A
OBJETO: Contratação de Empresa visando à prestação de serviços quanto a concepção, organização, produção, execução e apoio de ações de promoção e fomento do Turismo da Cidade de São Paulo.
VALOR DO CONTRATO: 8.000.000,00
DATA DO DESPACHO: 28/04/2025
PROCESSO Nº: 6076.2022/0000328-3
Termo de Aditamento Nº 002 ao Termo de Contrato Nº 004/2023
CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Turismo - SMTUR
CONTRATADA: DEMAX SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA
OBJETO: Prorrogação Contratual por 4 meses.
VALOR DO CONTRATO: 276.302,04
DATA DO DESPACHO: 18/03/2025
PROCESSO Nº: 6076.2022/0000119-1
Termo de Aditamento Nº 005 ao Termo de Contrato Nº 002/2022
CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Turismo - SMTUR
CONTRATADA: Orleans Viagens e Turismo Ltda ME
OBJETO: Aditamento de 25% ao Termo de Contrato nº 002/2022-SMTUR, com o acréscimo de 06 (seis) agenciamentos.
VALOR DO CONTRATO:
DATA DO DESPACHO: 02/04/2025