Prefeitura de São Paulo

A Prefeitura disponibilizou nesta quarta-feira (17) o relatório completo dos resultados do trabalho de verificação independente do sistema de transporte coletivo da cidade de São Paulo, feito pela empresa EY (Ernst & Young). Os arquivos na íntegra estão disponíveis para consulta pública no Blog da Verificação Independente.

Para o secretário de Transportes Jilmar Tatto, o trabalho da EY vai ajudar a redesenhar o sistema na cidade. “O grande resultado dessa verificação foi dar segurança para fazermos o próximo edital. Ou seja, é possível garantir hoje um edital que traga segurança jurídica e segurança do ponto de vista financeiro, do que entra e do que sai, tanto de receitas, despesas e custos. Isso permite a nós trabalharmos uma rede de transportes em outro conceito, que é o que estamos trabalhando”, disse.

A EY foi contratada no início deste ano ao custo de R$ 4 milhões, e no fim de março apresentou o plano de trabalho para a realização da verificação independente. O trabalho foi dividido em quatro fases. 

Na última quinta-feira (11) a empresa apresentou o sumário executivo do serviço com os principais pontos encontrados durante o trabalho. O primeiro relatório foi divulgado no início de novembro. No dia 4 de dezembro, mais dois relatórios foram divulgados pela EY.
 

Veja abaixo os principais pontos do relatório da Ernst Young.
 

Arrecadação e Custos
A arrecadação do sistema de transporte coletivo cobre somente 85% dos custos entre 2003 e 2013. Em dez anos, arrecadação do sistema foi de quase R$ 35 bilhões, enquanto custos chegam a cerca de R$ 41 bilhões. De acordo com a EY, as dotações orçamentárias somente foram suficientes devido à utilização de recursos alocados à Conta Multas, de empréstimos e de transferência de recursos do caixa da SPTrans.

A verificação independente aponta que, em média, ao longo deste período, a relação entre a tarifa média e a tarifa efetiva é da ordem de 54%. Eles apontam as gratuidades e integrações como responsáveis pelo número. A EY afirma que em média, há quase um usuário com direito à gratuidade para cada usuário pagante. Na prática, aqueles que moram no centro e pegam apenas um ônibus, pagando a tarifa integral, subsidiam os beneficiários (estudantes, idosos, pessoas com necessidades especiais) e aqueles que moram em regiões periféricas.

O trabalho da EY trata ainda dos aditivos ao longo do contrato, muitos deles reequilibrando a taxa de retorno do sistema. O mais notável deles ocorreu a partir de 2008, como um estímulo à renovação da frota. Estudo da Fipe de 2010 validou essa prática e sugeriu aumentos maiores que o previsto contratualmente para algumas áreas.

Legislação trabalhista
Durante a verificação de custos, receitas e investimentos, a EY (Ernst & Young) apontou que as permissionárias que integram o sistema de transporte coletivo da cidade de São Paulo não cumprem a legislação trabalhista. A empresa recomenda que a SPTrans exija o cumprimento das leis por parte da cooperativa como forma de controle de custos.

A verificação independente apontou ainda que o fator de utilização médio de mão-de-obra utilizado pela SPTrans (2,63 + ajuste de horas extras de 4% = 2,7352) se encontra acima da média dos valores utilizados em outras capitais brasileiras. No estudo realizado pela Fipe, a empresa aponta que a SPTrans utilizava, até 2010, fator de utilização de 2,55 (que seria o número de motoristas e cobradores necessários por ônibus, para cumprir a programação, por dia). Este fator de utilização basicamente trata do número de cobradores e motoristas para o exercício da prestação de serviços por dia, e a EY indica como adequado.

Além disso, a EY apontou ainda que nos acordos coletivos de trabalho firmados dos concessionários, os valores referentes aos benefícios sociais estão maiores, em sua maioria, que os valores informados pela SPTrans. Para o cálculo então, a EY considerou os valores de benefícios definidos nos acordos coletivos.

 
Prestação dos serviços
A principal falha encontrada diz respeito ao cumprimento de partidas: 10,5% das viagens programadas não são realizadas. Se esse valor for monetizado, seria possível às empresas uma economia de R$ 30 milhões por mês. A SPTrans, entretanto, não almeja esta economia. Busca-se, por outro lado, a exigência do cumprimento destas partidas - que já são pagas na prática. 

Veículos com tempo de uso superior a dez anos e falta de itens básicos de segurança também são destacados. O relatório aponta, por exemplo, que “praticamente nenhum ônibus possuía microcâmeras em todos os locais previstos e cerca de metade dos ônibus vistoriados não tinha o triângulo de segurança com acesso fácil para o motorista”. 

Na frota do serviço Atende, apesar de a certificação ambiental estar sendo cumprida e os itens observados, dados de 2008 a 2013 apontam que apenas 108 veículos ultrapassaram 10 anos de idade, que é um dos requisitos do contrato. 

 
Multas
A EY também aponta erros na análise da aplicação de multas por descumprimentos contratuais dos operadores. De acordo com a empresa, por ser realizada de forma manual e amostral, o processo de digitalização, emissão dos Autos de Infração e avaliação dos recursos é demorado e potencializa possíveis erros e perdas. Para reduzir esses problemas, a SPTrans prevê a adoção de smartphones por todos os fiscais da autarquia até agosto de 2015. 

De acordo com a verificação, cerca 10% das multas foram canceladas no período e a partir de uma amostra de 25 multas canceladas, 100% ou todas foram canceladas por erro ou rasura no preenchimento. Em outra amostra também de 25 multas, mas efetivamente impostas, foi estimada uma média de 6 meses entre a data de emissão do Boletim de Infração (BI) e contabilização da multa.

Vale ressaltar que a multa por descumprimento contratual é diferente da multa por eventuais infrações de trânsito - por natureza e também valores. Um motorista que é pego em trânsito falando ao celular pode receber uma multa por infringir a legislação de trânsito, mas se autuada por um fiscal da SPTrans, a empresa é também multada. 
 

Falhas contábeis
O trabalho de verificação independente do sistema de transporte coletivo da cidade, feito pela EY (Ernst & Young) encontrou 640 falhas ou divergências contábeis nos planos de contas apresentados pelas 14 concessionárias e nove permissionárias que prestam o serviço. Os relatórios completos apontam 379 falhas das concessionárias e 261 nas permissionárias.

As concessionárias que registraram mais falhas foram a Campo Belo e Tupi com 40 falhas. Entre as permissionárias, a Transcooper foi a que mais registrou falhas com um total de 52 registros. As falhas foram divididas pela EY em quatro tipos: ausência de divulgação, fragilidades nos procedimentos contábeis, ausência de documentação e ausência de conciliação.

Vale destacar que as falhas contábeis não incidem necessariamente em desvio de dinheiro. Tratam-se, antes disso, de falhas em regras de contabilidade, que não são apontadas por contrato. É necessário, portanto, uma maior profissionalização da contabilidade destas empresas. Para isso, nos próximos contratos, a SPTrans busca aumentar o nível de exigência sobre os padrões contábeis destas organizações e um plano de contas comum será determinado. Desta forma, todas as empresas deverão apresentar um balanço com os mesmos tópicos.

 

Combustíveis
Na comparação dos valores de combustível utilizados para composição dos custos pela SPTrans com os valores das notas fiscais disponibilizadas pelas empresas entre janeiro de 2008 a julho de 2013, na média, as empresas adquirem combustível a um valor 1,3% menor. A EY aponta que o menor valor de compra de combustível pelas empresas fica 26% abaixo do valor médio da Agência Nacional do Petróleo (ANP). Para o ajuste deste pagamento, estuda-se a remuneração pelo valor médio da ANP, menos um desvio padrão.

O percentual de lubrificantes utilizado pela SPTrans em relação ao custo de combustível está acima do percentual verificado nas informações contábeis disponibilizadas pelos concessionários, apontou ainda a EY.

Remuneração padrão
De acordo com a verificação, os valores pagos às empresas pelos custos variáveis com pessoal, combustíveis e lubrificantes, rodagem, peças e acessórios e despesas administrativas foram, em média, superiores aos registrados pelo mercado. No caso das empresas concessionárias essa diferença foi de 8%. Nas permissionárias, a diferença foi de 1,8%. Esta discrepância pode ser explicada pela maior eficiência das empresas ao longo do tempo, mas também por exigências contratuais não atendidas.

No caso das concessionárias, por exemplo, os 8% são compostos por quilometragem prevista não realizada (2%), por diesel abaixo do valor médio da ANP (2%) e variações do fator de utilização de mão-de-obra (3%). O 1% restante é composto por economia com itens como pneus, peças e acessórios e também despesas administrativas.  

Tecnologia da Informação
O relatório apontou cerca de 80 observações na área da Tecnologia da Informação no que diz respeito à gestão dos contratos e serviços, especificamente dos sistemas SIM (Sistema Integrado de Monitoramento), o InfoTrans e SBE (Sistema de Bilhetagem Eletrônico). A análise dos dados apurados e processados pela SPTrans nos sistemas foi feita por amostragem. O relatório apontou a falta da existência de políticas ou procedimentos relacionados à gestão controle de acesso da rede. Também não existe gerenciamento de senha de usuários e a sessão do sistema não expira.

O relatório não identificou um processo definido para o armazenamento e atualização periódica das informações dos sistemas SIM, SBE e InfoTrans. Também não foi identificado a licença de software de backup para os sistemas InfoTrans e SIM.

 
Taxa Interna de Retorno (TIR)
Entre os principais apontamentos está que o sistema de transporte coletivo da cidade teve, em média, uma taxa interna de retorno real (acima da inflação) para seus acionistas de aproximadamente 18% por ano, no período de 2003-2013. A TIR é uma taxa de desconto hipotética que faz com que os valores das despesas, trazidos ao valor presente, sejam iguais aos valores dos retornos dos investimentos, também trazidos ao valor presente. Resumidamente, trata-se de uma taxa de retorno para o capital investido ao longo do tempo.

A taxa interna de retorno (TIR) de projeto, que desconsidera alavancagem financeira, foi verificada em cerca de 14% por ano para as empresas concessionárias. O resultado é compatível com os termos dos editais originais e está alinhado com a prática de mercado e cenário econômico da época. Hoje, porém, as TIRs de projeto variam de 8% a 12%, em contratos recentes de transporte coletivo municipal de outras capitais.

A verificação também concluiu que os preços dos insumos utilizados pela SPTrans para cálculo da remuneração estariam 7,4% acima dos custos efetivos verificados para empresas concessionárias. O cálculo considerou um cenário com dados das notas fiscais apresentadas e melhores práticas de mercado. Na comparação entre os dois cenários, por exemplo, se verificou nas notas fiscais que o combustível teve custo 1,3% menor do que o valor médio da Agência Nacional do Petróleo (ANP).