Prefeitura de São Paulo

ADPF 976 MC/DF  - Saiba o que é? 

No dia 25 de julho de 2023, na ADPF nº 976, o ministro relator Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, ordenou a proibição de remoções forçadas de pessoas em situação de rua e, inclusive, de seus bens e pertences pessoais, conforme Política Nacional para a População em Situação de Rua, instituída pelo Decreto Federal nº 7.053/2009.

Pela decisão, Estados e Municípios devem adotar medidas que garantam a segurança pessoal e dos bens da população em situação de rua dentro dos abrigos institucionais existentes, inclusive com apoio para seus animais. Ademais, fica proibido o recolhimento forçado de bens e pertences, a remoção e o transporte compulsório das pessoas em situação de rua, bem como o emprego de técnicas de arquitetura hostil contra essa população. 

No âmbito das Subprefeituras, os serviços de zeladoria (limpeza e manutenção) podem ser realizados, desde que o grupo  seja  abordado e comunicado previamente pelas equipes de assistência social.   

Relatório do SEAS - Serviço Especializado de Abordagem Social - SEAS 

Fevereiro  2024

10/janeiro/24 - Relatório R. Quartim Barbosa  - Limão

11/janeiro/24 - R José Papaterra Limongi - Limão 

11/janeiro/24 - Praça  Francisco d'Auria - Limão 

11/janeiro/24 - Paulo Emílio Salles Gomes , 02  - Limão

Operação de limpeza  realizada no dia 28 de fevereiro 

Janeiro 2024

09/01/2024 - Relatório Praça Santíssima Trindade- Vila Celeste

10/01/2024  Relatório r. Miguel Magahães, 62 - Limão

18/01/2024 -  Relatório Oliveira Martins, 10 - Vila Dionísia

18/01/2024 - Relatório Francisco  Rodrigues Nunes, 38 - Limão

Operação de Limpeza  realizada no dia 6 de fevereiro/2024 nos locais acima citado. 

SETEMBRO/2023

Relatório -  1 de setembro/23  (arquivo PDF)

Relatório  - 6 de setembro/23 (arquivo PDF)

Cronograma de Zeladoria 

Locais: Praça Canaã/ R Carolina Soares/ Av. Inajar de Souza/ Av. Koshum Takara,/ Dep. Emílio Carlos/ Largo do Japonês/ Eng. Caetano AaLvares/ Braz Leme

01/09 - sexta-feira

06/09 - quarta-feira

14/09 - quinta-feira

22/09 - sexta-feira

29/09 - sexta-feira