Prefeitura de São Paulo

O prefeito Haddad assinou ainda nesta terça-feira (13) o projeto de lei que propõe a criação do Conselho Municipal da Transparência. O texto será encaminhado à Câmara Municipal para ser apreciado pelos vereadores. Caso o projeto seja aprovado, os representantes da sociedade civil deste conselho serão eleitos por votos dos próprios cidadãos e poderão discutir medidas para aumentar a transparência e o controle social das contas públicas.
 

“Estamos atendendo a uma demanda da própria sociedade civil, que pediu que esse conselho fosse criado por lei e não por decreto para que não houvesse retrocesso nas futuras administrações”, afirmou Haddad.

Construção participativa

A Controladoria Geral do Município (CGM) de São Paulo promoveu do dia 6 de maio uma reunião com representantes da sociedade civil para apresentar as alterações na minuta do projeto de lei que cria o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social. O texto (leia a íntegra) será enviado para a Câmara Municipal nos próximos dias, com a inclusão de um prazo para publicação do decreto que regulamenta o primeiro processo eleitoral.

No encontro Fabiano Angélico, coordenador de Promoção da Integridade da CGM, relembrou o histórico de elaboração da minuta do PL e destacou a necessidade de algumas adequações para ajustar o Projeto ao trâmite legislativo.

O controlador geral do município, Mário Vinícius Spinelli, e o secretário municipal de Direitos Humanos e Cidadania, Rogério Sottili, destacaram a importância da participação paritária na composição do Conselho, que pode assegurar maior comprometimento do governo.


Mais de 100 organizações, pessoas e coletivos participaram do processo de estruturação do PL, que foi discutido em dois seminários e uma audiência pública. Entre 1º de setembro e 1º de outubro de 2013 a minuta foi submetida a consulta pública e até 27 de outubro a Controladoria recebeu sugestões por meio de um formulário online. Em todas as fases do processo, a CGM divulgou balanços das contribuições e devolutivas justificando suas decisões.

Na construção da primeira versão da minuta do PL foram consideradas três fontes de contribuições: deliberações da Conferência Nacional de Transparência e Controle Social (Consocial), sugestões dadas durante seminário ocorrido em 30 de julho e propostas enviadas por formulário online. Um texto de devolutiva foi apresentado nessa primeira fase.

Na segunda fase, além da consulta pública virtual, uma audiência publica foi realizada em 10 de setembro e um seminário com o presidente do CMTCS de Londrina, Fábio Cavazotti, ocorreu em 26 de setembro. Ambos os eventos forneceram insumos para a construção da segunda versão da minuta.


O Conselho

O Conselho Municipal de Transparência e Controle Social deverá ser formado, de forma paritária entre governo e sociedade civil, por dezesseis conselheiros titulares e seus respectivos suplentes. Terá caráter consultivo, fiscalizador, propositivo e deliberativo nas matérias relacionadas às políticas de transparência e controle social do Poder Executivo Municipal.

Entre suas atribuições estarão a deliberação sobre as diretrizes para a formulação das políticas de transparência e de fomento ao controle social, bem como de combate à corrupção no município de São Paulo; monitorar a execução de metas relativas à transparência e ao controle social no Programa de Metas do município, propondo indicadores de avaliação; e zelar pelo acesso dos cidadãos a dados e informações de interesse público, informando às autoridades responsáveis sobre eventuais descumprimentos desse direito fundamental.

Após passar pelo trâmite interno na Prefeitura (apreciação de aspectos jurídicos e formais), o texto segue para a Câmara Municipal. Em seguida, o PL retorna à Prefeitura para ser sancionado pelo prefeito Fernando Haddad.