Prefeitura de São Paulo

A Controladoria Geral do Município de São Paulo (CGM/SP) participou, nesta terça-feira (21/05), de uma palestra na Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (ESPGE), com o tema “Controle Interno da Administração Pública”. O Controlador Geral do Município, Gustavo Ungaro, fez sua apresentação para alunos do curso de especialização em Direito do Estado para Procuradores do Estado, Procuradores Federais, Procuradores da Fazenda Nacional e Advogados da União.

Na palestra, Gustavo Ungaro apresentou a fundamentação constitucional que estabelece o controle interno nos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Também apontou as características diferenciadoras do controle interno: concomitante, preventivo, mais próximo e mais especializado, e as quatro funções macrofunções previstas na PEC 45/2009: Ouvidoria, Controladoria, Auditoria e Correição.

Ungaro pontuou as novas atribuições do controle interno com as leis de Improbidade Administrativa, Responsabilidade Fiscal, Transparência, Acesso à Informação, Ficha Limpa, Anticorrupção, o Marco Regulatório do Terceiro Setor e da Lei de Governança das Estatais. O Controlador finalizou sua apresentação falando do trabalho desenvolvido pela Controladoria Geral do Município de São Paulo.