Prefeitura de São Paulo

Com mais de uma década de vigência, a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI) e regulamentada no âmbito municipal pelo Decreto nº 53.623/2012, é um dos principais instrumentos de trabalho da Controladoria Geral do Município (CGM). Sua implementação é coordenada pela Ouvidoria Geral do Município (OGM), por meio da Divisão de Transparência Passiva, unidade responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) e pela gestão do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC).

Desde sua implementação no município de São Paulo, o SIC já contabilizou mais de 89 mil pedidos, evidenciando sua importância como instrumento de transparência e sua consolidação como atividade fundamental de acesso à informação pública. Os números refletem o interesse da população paulistana no acompanhamento e na fiscalização das ações e políticas públicas, fortalecendo a cultura da participação cidadã e o exercício do controle social.

Os dados demonstram que até 2024, 94% dos pedidos têm resposta ainda na fase inicial, 6% dos pedidos que não foram atendidos na fase inicial foram tratados em fases recursais.

Um avanço notável foi a redução de 32,79% nas solicitações indeferidas como fora do escopo, comparando-se os períodos de 2022 a 2024. Esses resultados refletem o êxito das campanhas de orientação realizadas pela Prefeitura.

O e-SIC atrai, principalmente, público com formação acadêmica de nível superior, representando 68% dos solicitantes em 2024. Jornalistas lideram as solicitações, com 3.307 protocolos, o que indica o uso consistente da LAI para fins investigativos, de transparência e accountability pela mídia. Houve, também, um aumento expressivo de quase 47% nas solicitações de pessoas com ensino médio completo entre 2023 e 2024, jovens e trabalhadores sem formação técnica no serviço de informação pública.

Desde agosto de 2012, também foram registradas 1.437 solicitações de membros de ONGs internacionais, 476 de membros de ONGs nacionais; ou seja, mais de 1.900 solicitações de organizações não governamentais. 

Com processos mais ágeis, aproveitamento de tecnologias e maior participação social, a LAI consolida-se nesses 13 anos como instrumento fundamental da democracia em São Paulo, com destaque para:

-    A inclusão dessa modalidade de atendimento na Carta de Serviços;
-    Capacitações sobre o SIC;
-    Implantação da Pesquisa de Satisfação do Usuário;
-    Inserção da Política de Privacidade no sistema e-SIC;
-    Ampliação do acesso à informação por meio do Portal de Transparência e Dados Abertos;
-    Catálogo Municipal de Bases de Dados;
-    Criação e fomento da Rede INFO Aberta na cidade de São Paulo;
-    Adesão à Rede LAI;

Para os próximos anos, a Controladoria Geral do Município (CGM) planejou ações estratégicas voltadas à modernização do sistema e-SIC, ao fortalecimento da presença digital por meio de redes sociais e plataformas abertas, e à promoção de uma cultura organizacional pautada na integridade, na participação cidadã e no fortalecimento do controle social.

Confira os relatórios de Transparência Passiva da Ouvidoria no link abaixo:
>> Ler relatório <<