Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa
Compras Públicas
As compras, licitações e contratações públicas são os procedimentos administrativos e formais baseados em regras definidas em leis e regulamentos que os órgãos e entidades da administração pública devem seguir para adquirir/contratar no mercado (por meio de pagamento a empresas, indivíduos ou outras entidades) os bens, materiais, serviços e obras necessários para realização de suas atividades.
As secretarias, subprefeituras, autarquias e fundações da Prefeitura de São Paulo cumprem, de forma geral, as regras definidas pela Lei Federal n° 14.133 de 2021 e pelo Decreto Municipal n° 62.100 de 2022. As empresas públicas e de economia mista vinculadas à Prefeitura de São Paulo também seguem, para além das normativas supracitadas, as normas definidas na Lei Federal n° 13.303 de 2016.
A Lei Federal n° 8.666 de 1993 que trata de regras gerais de licitações e contratações no setor público não é mais ser utilizada pelos órgãos e entidades da Prefeitura de São Paulo desde 30/12/2023, de acordo com o Decreto Municipal n° 62.436 de 2023.
Por via de regra, os órgãos devem realizar procedimento denominado como “licitação” para realizar suas compras e contratações, embora a legislação permita determinadas exceções a essa regra geral, sendo possível nestes casos a “contratação direta” por “dispensa de licitação” ou “inexigibilidade de licitação”, por exemplo, para a compra ou contratação de bens, materiais e serviços em situações de emergência ou calamidade pública, para compras de pequeno valor, casos em que apenas um fornecedor no mercado oferece determinado material ou serviço, sem concorrentes, dentre outras situações consideradas excepcionais.
A Licitação possui algumas modalidades, como: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. O Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto. Essa modalidade pode ser realizada de forma eletrônica ou presencial.
A nova lei de licitações e contratos (Lei Federal n° 14.133 de 2021) extinguiu modalidades anteriormente existentes na Lei Federal n° 8.666 de 1993 e inaugurou outras. As modalidades que deixam de existir são a “tomada de preços” e o “convite”. As novas modalidades e procedimentos (ou instrumentos) de licitações e contratação são o “diálogo competitivo”; o “credenciamento”, a “pré-qualificação”; o “registro cadastral de fornecedores” e a “manifestação de interesse”.
Processos Licitatórios:
RELAÇÃO DE PROCESSOS LICITATÓRIOS DE 2024:
>>>2023<<<
Pregão Eletrônico Nº 092-SMC-G-2022 (edital)
Licitador: Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: 19/01/2023
Objeto: Contratação de empresa para fornecimento e instalação de tótens de identificação das unidades do Museu da Cidade - DMU.
Pregão Eletrônico 125-SMC-G-2022 (edital)
Licitador: Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: 10/01/2023
Objeto: Aquisição de material básico de escritório para utilização do Centro Cultural da Cidade de São Paulo - CCSP.
Pregão Eletrônico 067-SMC-G/2022 (edital)
Licitador: Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: 05/01/2023
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de impressão e reprografia corporativa (outsourcing de impressão), com fornecimento de equipamentos (multifuncionais e/ou impressoras), instalação de software de gerenciamento e/ou de bilhetagem, inventário, contabilização e a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos com substituição de peças, componentes e materiais utilizados na manutenção e fornecimento e reposições de insumos originais (inclusive papel), para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa - SMC.
Pregão Eletrônico 117-SMC-G-2022 (edital)
Licitador: Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: 04/01/2023
Objeto: Registro de Preço para prestação de serviços de impressão de materiais gráficos para atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa (SMC) da Prefeitura do Município de São Paulo.
Pregão Eletrônico 067-SMC-G/2022 (edital)
Licitador: Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: 03/01/2023
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de impressão e reprografia corporativa (outsourcing de impressão), com fornecimento de equipamentos (multifuncionais e/ou impressoras), instalação de software de gerenciamento e/ou de bilhetagem, inventário, contabilização e a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos com substituição de peças, componentes e materiais utilizados na manutenção e fornecimento e reposições de insumos originais (inclusive papel), para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa - SMC.
Pregão Eletrônico 119-SMC-G-2022 (edital)
Licitador: Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: 20/01/2023
Objeto: Fornecimento e instalação de aparelhos de ar condicionado e remoção dos aparelhos atuais, de forma a atender as necessidades do Centro Cultural da Cidade de São Paulo -CCSP.
Pregão Eletrônico 126-SMC-G-2022 (edital)
Licitador: Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: 16/01/2023
Objeto: Aquisição de materiais diversos, visando atender as necessidades artístico-pedagógicas das Escolas Municipais de Iniciação Artística (EMIAs) da Supervisão de Formação Cultural da Secretaria Municipal Cultura (SMC).
Pregão Eletrônico 121-SMC-G-2022 (edital)
Licitador: Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: 06/01/2023
Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de higienização de livros das coleções Artes, coleção Geral e coleção São Paulo armazenados na torre do edifíciosede, visando atender as necessidades da Coordenação de Preservação e Conservação da Biblioteca Municipal Mário de Andrade - BMA.
Confira toda a RELAÇÃO DE PROCESSOS LICITATÓRIOS DE 2023:
RELAÇÃO DE PROCESSOS LICITATÓRIOS 2022:
RELAÇÃO DE PROCESSOS LICITATÓRIOS 2021:
Para acompanhar os procedimentos já realizados, acesse também o Portal da Transparência.
- Acesse a página de Pesquisa de Contrato, Convênios e Parcerias do Portal da Transparência da Prefeitura.
- No campo "Buscar por", selecione: ÓRGÃO.
- No campo "Órgão", selecione: SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA.
- No campo "Ano da Publicação", selecione o ano que deseja pesquisar.
- Clique no desenho da lupa para visualizar a seleção.
- Caso queira baixar a base de dados referente às informações visualizadas na tela, clique no formato de arquivo desejado (CSV, XLS ou PDF) e selecione na tela seguinte os campos que deseja incluir na base antes de exportá-la.
O Sistema de Registro de Preços
A Lei Federal n° 14.133 de 2021 também definiu um conjunto de regras e procedimentos relacionados ao “registro de preços”. Ocorre quando um ou vários órgãos públicos atuando em conjunto realizam uma licitação (pregão ou concorrência) ou uma contratação direta por inexigibilidade para selecionar a proposta com menor preço para determinado bem, material ou serviço.
Tal proposta (conhecida como “ata de registro de preço”) funciona como um documento que formaliza o compromisso da empresa selecionada em fornecer aqueles objetos ou serviços, nos preços e quantidades máximas definidas na proposta por um período de um ano aos órgãos que participaram da licitação ou contratação direta que resultou neste registro de preços.
Acesse as Atas de Registros de Preços na Prefeitura Municipal de São Paulo.
Vale ressaltar que tanto a licitação como a contratação direta (por dispensa ou inexigibilidade de licitação) são procedimentos públicos, ou seja, os órgãos e entidades que os realizam devem obedecer às regras de publicidade e transparência para que todas as empresas, entidades e cidadãos interessados possam conhecer, participar, acompanhar e fiscalizar esses negócios com a administração pública.
As informações sobre compras públicas também podem ser acessadas nos seguintes sites:
- Díário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”;Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”;
- Portal de Dados Abertos da Prefeitura de São Paulo;
- Portal de Compras da Prefeitura de São Paulo;
- Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP - portal destinado à divulgação dos atos exigidos pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei Federal nº 14.133/2021;
- Portal de Compras do Governo Federal;
- Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo.
Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou contratar com a Administração por terem praticado infração.
Em caso de dúvidas, entrar em contato com o setor administrativo/financeiro do órgão/entidade: secretariadecultura@prefeitura.sp.gov.br.
Processos Licitatórios:
>>>2023<<<
>>>A Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa (SMC) não efetuou nenhuma compra pública de forma presencial no ano atual. <<<
>>>2022<<<
Pregão Presencial: 040-SMC-G-2022 (edital)
Licitador: Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa
Modalidade: Pregão Presencial
Data de abertura: 27/07/2022
Objeto: Aquisição de materiais para atender as demandas da Supervisão de Tecnologia da Informação pertencente à Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa - SMC.
Pregão Presencial: 017-SMC-G-2022 (edital)
Licitador: Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa
Modalidade: Pregão Presencial
Data de abertura: 21/07/2022
Objeto: Aquisição de Máquinas e Ferramentas para o setor de Manutenção da Coordenação do Sistema Municipal de Bibliotecas - CSMB.
>>>2021<<<
Pregão Presencial: 041-SMC-G-2021 (edital)
Licitador: Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa
Modalidade: Pregão Presencial
Data de abertura: 14/07/2021
Objeto: Contratação de empresa especializada em raspagem, calafetação e aplicação de resina fosca, para a manutenção dos pisos dos espaços do Centro de Referência da Dança da Cidade de São Paulo.
Plano de Contratação Anual – PCA
O Plano de Contratações Anual (PCA) é um instrumento de governança e gestão previsto na Lei Federal n° 14.133 de 2021, elaborado anualmente pelos órgãos e entidades, que reúne em um único documento informações sobre todas as compras ou contratações que se planeja realizar ou prorrogar no ano seguinte ao de sua elaboração. Na Prefeitura de São Paulo, a elaboração do Plano de Contratações Anual tem regras definidas pela Instrução Normativa SEGES nº 8/2023, que prevê a possibilidade de um órgão ou entidade decidir não realizar seu PCA para determinado ano subsequente, desde que justifique isso formalmente em processo administrativo.
Acesse AQUI o Plano de Contratação Anual da SMC de 2024.
