Secretaria Municipal de Cultura
Legislação
Sexta-feira, 9 de Março de 2007 | Horário: 11:47
Legislação de Referência
Esta Legislação não esgota os assuntos referentes à preservação de bens culturais. Serve como ponto de partida para buscas mais especializadas (todos os arquivos vinculados aos links estão em formato PDF).
- Constituição Federal (1988) - artigos 23/24/30/129/216/225
- Constituição do Estado de São Paulo (1989) - artigos 180/181/191/193/260/261/262/263
- Lei Orgânica do Município (1990) - artigos 77/110/148/149/160/192/194/195/196/197
- Decreto nº 48.163 (2007) - Regulamenta os artigos 116 e 127 da Lei nº 13.885
- Decreto nº 47.950 (2006) - Regulamenta a Lei nº 14.223
- Decreto nº 47.824 (2006) - Dispõe sobre as competências da Comissão de Análise Integrada de Projetos de Edificações e de Parcelamento do Solo - CAIEPS
- Decreto nº 46.434 (07/10/2005) - Reestrutura a Secretaria Municipal de Cultura
- Lei nº 14.223 (2006) - Dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo
- Lei nº 14.162 (2006) - Cria a Unidade de Conservação Área de Proteção Ambiental Municipal Bororé-Colônia
- Lei nº 14.141 (2006) - Dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal
- Lei nº 14.029 (2005) - Dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Município de São Paulo
- Lei nº 13.399 (2002) - Cria Subprefeituras no Município de São Paulo e dá outras providências
- Lei nº 13.885 (2004) - Estabelece normas ao Plano Diretor Estratégico
- Lei nº 13.430 (2002) - Plano Diretor Estratégico
- Lei nº 12.349 (1997) - Estabelece melhorias para a área central
- Lei nº 12.350 (1997) - Cria incentivos ao PROCENTRO
- Lei nº 10.032 (1985) e Lei nº 10.236 (1986) - Criam o Conpresp
- Lei nº 8.252 (1975) - Cria o IDART e altera denominação do DPH
- Lei nº 8.204 (1975) - Cria a Secretaria Municipal de Cultura
Instrumentos
Resolução é um documento dispositivo normativo emanado de um órgão colegiado, registrando uma decisão, ou ordem, na instância de sua área de atuação, expressa em Lei.
- Resoluções do Conpresp desde 1988
- Selos de Valor Cultural (Conpresp)
- Registro de Patrimônio Cultural e Material
- Inventário Memória Paulistana
- Resoluções do Condephaat desde 1969
- Resoluções do Iphan (arquivo PDF)