Prefeitura de São Paulo

O Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico,  Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo – Conpresp, foi criado pela Lei nº 10.032, de 27 de dezembro de 1985, como um órgão colegiado de assessoramento cultural ligado à estrutura da Secretaria Municipal de Cultura. Suas atribuições, definidas em Lei, e alteradas significativamente pela Lei nº 10.236, de 16 de dezembro de 1986 e pela Lei nº 14.516, de 11 de outubro de 2007 determinam que:

1. delibere sobre o tombamento de bens móveis e imóveis;
2. defina a área envoltória destes bens e promova a preservação da paisagem, ambientes e espaços ecológicos importantes para a cidade, instituindo áreas de proteção ambiental;
3. formule diretrizes que visem à preservação e à valorização dos bens culturais;
4. comunique o tombamento aos órgãos assemelhados nas outras instâncias de governo e aos cartórios de registro – de imóveis ou de documentos;
5. pleiteie benefícios aos proprietários desses bens;
6. solicite apoio a organizações de fomento para obtenção de recursos e cooperação técnica, visando à revitalização do conjunto protegido, e
7. fiscalize o uso apropriado destes bens, arbitrando e aplicando as sanções previstas na forma da legislação em vigor.

Apesar de sua criação ter acontecido em 1985/86 a instalação definitiva do Conselho só de deu 20 de outubro de 1988, conforme Ata transcrita abaixo:

Ata de Instalação do Conpresp

Ata de Instalação do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo – Conpresp.

Aos vinte dias do mês de outubro de mil,  novecentos e oitenta e oito, às dezessete horas, no Gabinete da Secretaria Municipal de Cultura, na Rua Pires da Mota, número oitocentos e trinta e oito, sétimo andar, foi realizada a sessão de instalação do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo – Conpresp, criado pela Lei número dez mil e trinta e dois de vinte e sete de dezembro de mil, novecentos e oitenta e cinco, com as alterações da Lei número dez mil duzentos e trinta e seis de dezesseis de dezembro de mil, novecentos e oitenta e seis, presentes os senhores Emílio Augusto Machado Julianelli, César Arruda Castanho, José Eduardo Martins Cardoso, Paulo Eduardo Brandileone, Hussain Aref Saab, Edmundo Dantès Nascimento nomeados pela Portaria número seiscentos e trinta e três, de vinte e sete de setembro de mil novecentos e oitenta e oito, os senhores Sumaya Gerab, Cecília Aparecida de Menezes, Danilo Apollaro, Maria Inês do Nascimento de Souza Biojone, sob a presidência do excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Cultura, Doutor Renato Ferrari, que apresentando cumprimentos aos integrantes do Conselho, e lamentando a ausência dos senhores Marcos José Carrilho, Conselheiro Representante do Instituto de Arquitetos do Brasil  – Secção de São Paulo e Michel Haddad, Representante do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – Secção de São Paulo, reportou-se às Leis já referidas e pronunciou-se sobre a relevância dos objetivos daqueles diplomas para São Paulo e sua própria história.

Dada a palavra  aos  presentes,  manifestou-se  o  Professor  Edmundo  Dantès Nascimento, Representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de São  Paulo,  agradecendo  a  sua  indicação  e  ressaltando  a  importância  do Conselho. Após essa manifestação o senhor Secretário declarou oficialmente instalado o Conselho. E, para constar, eu, Lucia Naomi Ashimine, lavrei esta Ata, que vai assinada por todos os presentes.

Renato Ferrari – Secretário Municipal de Cultura
Emílio Augusto Machado Julianelli – Representante da Secretaria Municipal de Cultura
César Arruda Castanho – Diretor do Departamento do Patrimônio Histórico da Secretaria Municipal de Cultura
José  Eduardo  Martins  Cardoso –  Representante  da  Secretaria  de  Negócios Jurídicos
Paulo  Eduardo  Brandileone –  Representante  da  Secretaria  Municipal  de Habitação e Desenvolvimento Urbano
Hussain Aref Saab – Representante da Secretaria Municipal do Planejamento
Edmundo Dantès Nascimento – Representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de São Paulo
Sumaya Gerab – Assessora jurídica da Secretaria Municipal de Cultura
Cecília  Aparecida  de  Menezes –  Assistente  jurídico  do  Departamento  do Patrimônio Histórico
Danilo Apollaro – Assessor técnico da Secretaria Municipal de Cultura
Maria Inês do Nascimento de Souza Biojone – Assessora jurídica da Secretaria Municipal de Cultura.
(Cópia fiel transcrita do Livro de Atas 20/10/1988)