Secretaria Municipal de Cultura

Legislação


Leis e Decretos que referenciam a preservação na cidade de São Paulo e correspondem à cópia digitada do que foi publicado no Diário Oficial da Cidade.

Leis

Decretos

Resoluções

Cartas internacionais de Arquitetura

UNESCO - Convenção para a salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial