Prefeitura de São Paulo

1. O que é o serviço?
O serviço consiste em atualizar informações, como dados pessoais, inclusão e/ou alteração de atividade, endereço, dentre outras, no cadastro de MEIs já formalizados.

2. Quando solicitar?
Quando houver mudança de informações há a necessidade de alteração/atualização de dados do CNPJ MEI.

3. Canais de atendimento para solicitar o serviço
- Descomplica SP São Miguel: Rua Dona Ana Flora Pinheiro de Sousa, 76, Vila Jacuí, de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h;

- Praça de atendimento própria - Endereços das unidades do Centro de Apoio ao Trabalhado e Empreendedorismo de São Paulo - CATe:

Endereços

 Sites próprios aqui e aqui.

4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço
- CPF;
- Documento de identificação com foto (RG ou CNH);
- Titulo de eleitor;
- Número do recibo de uma das duas últimas declarações do IRPF entregue (seja como titular ou dependente); Caso tenha declarado.
- Comprovante de endereço residencial.
- Comprovante de endereço comercial (se houver).
 

5. Legislação/Norma que regula o serviço
Decreto Estadual 52.228, de 05 de outubro de 2007 (redação pela Lei Complementar federal 128/2008, alterada pela Lei Complementar nº 155/2016); Lei 15031 de 13 de Novembro de 2009; Lei 15032 de 13 de Novembro de 2009; Decreto Municipal 51044 de 23 de Novembro de 2009; Decreto 51.583 - Da redação aos artigos 5 e 7 do decreto 51044 de 23 de Novembro de 2009.

6. Taxas cobradas
Gratuito.

7. Prazo Máximo para a Prestação do Serviço
No cadastro Federal, as alterações são imediatas. As alterações no município de São Paulo (Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM) levam de 15 a 45 dias para serem concluídas.

8. Principais Etapas do Serviço - Passo a passo
* Informar-se sobre a alteração de dados junto aos órgãos competentes;
* Munir-se da documentação necessária;
* Alterar.

9. Outras informações:
E-mail para esclarecimento de dúvidas do munícipe: semei@prefeitura.sp.gov.br