Prefeitura de São Paulo

1. Principais benefícios

Existem diversos benefícios ao formalizar um empreendimento como MEI. Veja alguns exemplos:

• Cobertura previdenciária:

O MEI e sua família tem direito a benefícios como auxílio-doença, aposentadoria por idade, salário-maternidade (após cumprir carência), pensão e auxílio reclusão. A contribuição mensal reduzida, apenas 5% do salário-mínimo.

Mantendo os pagamentos em dia, o empreendedor estará protegido em caso de afastamento por doença, aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez e salário maternidade, no caso de gestantes e adotantes, após um número mínimo de contribuições e sua família terá direito a pensão por morte e auxílio reclusão.

• Contratação de um empregado com menor custo

É possível contratar UM empregado com custos reduzidos. A contribuição previdenciária é de 3%, e o FGTS é de 8% do salário-mínimo por mês. O empregado contribui com 8% do seu salário para a Previdência. Essa opção permite que o MEI tenha um funcionário com baixo custo, ajudando-o a desenvolver e expandir seu negócio. O MEI que desejar ter um funcionário deverá prestar todas as informações do mesmo no e-Social.

• Isenção de taxas para o registro da empresa

Para fazer a abertura do CNPJ MEI não há a necessidade de pagar a taxa de registro da empresa da JUCESP – Junta Comercial do Estado de São Paulo.

Além disso, na Cidade de São Paulo, a Lei 15.032 isenta o MEI da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE) e da Taxa de Fiscalização de Anúncios (TFA), representando uma economia de até R$ 363,72 para o MEI.

• Simplificação e facilitação do licenciamento

A maioria das atividades não residenciais exercidas por MEIs na Cidade de São Paulo está dispensada da obtenção da licença de funcionamento graças à Lei municipal 15.031.

• Menos burocracia

O processo de formalização do MEI é altamente simplificado, e basta que o empreendedor informe suas atividades, endereço, e forma atuação para conseguir gerar seu CNPJ. O empreendedor precisa apenas manter o pagamento do DAS em dia e entregar anualmente a Declaração de Rendimentos do MEI – para tanto, é importante manter um controle mensal de seus rendimentos.

• Facilitação do acesso ao crédito

Com a formalização o MEI terá condições de obter crédito facilitado nos bancos e instituições financeiras. Atualmente a Prefeitura do Município de São Paulo, através do programa “Cred Sampa” da ADE SAMPA, possui convênios com alguns bancos para realizar intermediação de microcrédito para os empreendedores da Cidade de São Paulo com taxas de juros reduzidas e maiores prazos para pagamento.

• Redução da carga tributária

Ao se tornar MEI, o empreendedor é enquadrado no Simples Nacional e fica isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, COFINS, IPI e CSLL). Assim, pagará mensalmente 5% do salário-mínimo (INSS), mais R$ 5,00 de ISS (Prestadores de Serviço) ou R$ 1,00 de ICMS (Comércio e Indústria) por meio de boleto emitido através do Portal do Empreendedor.

• Controles muito simplificados

O Microempreendedor Individual está dispensado de contabilidade formal, não sendo obrigado a escriturar livros contábeis. No entanto, é importante:

1. guardar as notas de compra de mercadorias, os documentos do empregado contratado e o canhoto das notas fiscais que emitir.
2. Todo mês, até o dia 20, ao Microempreendedor Individual deve preencher (pode ser manualmente), o Relatório Mensal das Receitas que obteve no mês anterior. Deve anexar ao Relatório as notas fiscais de compras de produtos e de serviços, bem como das notas fiscais que emitir. Modelo do Relatório Mensal de Receitas Brutas