Prefeitura de São Paulo

1. O que é o serviço?
O serviço consiste em cancelar a inscrição junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), bem como as demais inscrições junto às instituições estadual e municipal, por ato voluntário do Empreendedor Individual.

2. Quando solicitar?
Quando o MEI optar por encerrar a empresa.

3. Canais de atendimento para solicitar o serviço
- Descomplica SP São Miguel: Rua Dona Ana Flora Pinheiro de Sousa, 76, Vila Jacuí, de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h;
- Praça de atendimento própria - Endereços das unidades do Centro de Apoio ao Trabalhador e Empreendedor de São Paulo - CATe:

Endereços

 4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço
- CPF;
- Documento de identificação com foto (RG ou CNH);
- Titulo de eleitor;
- Número do recibo de umas das duas últimas declarações do IRPF entregue (seja como titular ou dependente) Caso tenha declarado.

- Comprovante de endereço residencial.
- Comprovante de endereço comercial (se houver).
 

5. Legislação/Norma que regula o serviço
Decreto Estadual 52.228, de 05 de outubro de 2007 (redação pela Lei Complementar federal 128/2008, alterada pela Lei Complementar nº 155/2016); Lei 15031 de 13 de Novembro de 2009; Lei 15032 de 13 de Novembro de 2009; Decreto Municipal 51044 de 23 de Novembro de 2009; Decreto 51.583 - Da redação aos artigos 5 e 7 do decreto 51044 de 23 de Novembro de 2009.

6. Taxas cobradas
Gratuito.

7. Prazo para a Prestação do Serviço
O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é baixado imediatamente após o encerramento da empresa.
As alterações no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) levam de 15 a 45 dias para serem concluídas.

8. Principais Etapas do Serviço - Passo a passo
* Informar-se sobre o cancelamento;
* Munir-se da documentação necessária;
* Efetuar o cancelamento da empresa.

9. Outras informações:
E-mail para esclarecimento de dúvidas do munícipe: semei@prefeitura.sp.gov.br.