Prefeitura de São Paulo

1. O que é o serviço?
O serviço consiste em emitir a declaração de rendimento referente ao valor do faturamento do ano anterior do MEI (DASN-SIMEI). A declaração anual é uma obrigatoriedade do(a) proprietário(a) da empresa para a manutenção da formalização como MEI.

2. Quando solicitar?
Entre o primeiro dia útil de janeiro e o último dia útil de maio. O MEI deverá declarar seu rendimento bruto anual do exercício anterior.

3. Canais de atendimento para solicitar o serviço
- Descomplica SP São Miguel: Rua Dona Ana Flora Pinheiro de Sousa, 76, Vila Jacuí, de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h;
- Praça de atendimento própria - Endereços das unidades do Centro de Apoio ao Trabalhador e Empreendedor de São Paulo - CATe:

Endereços

Sites próprios aqui e aqui.

4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço
- CPF;
- Documento de identificação com foto (RG ou CNH);
- Titulo de eleitor;
- Número do recibo de uma das duas últimas declarações do IRPF entregue (seja como titular ou dependente);

- Comprovante de endereço residencial.
- Comprovante de endereço comercial (se houver).
 

5. Legislação/Norma que regula o serviço
Decreto Estadual 52.228, de 05 de outubro de 2007 (redação pela Lei Complementar federal 128/2008, alterada pela Lei Complementar nº 155/2016); Lei 15031 de 13 de Novembro de 2009; Lei 15032 de 13 de Novembro de 2009; Decreto Municipal 51044 de 23 de Novembro de 2009; Decreto 51.583 - Da redação aos artigos 5 e 7 do decreto 51044 de 23 de Novembro de 2009

6. Taxas cobradas
Gratuito.

7. Prazo para a Prestação do Serviço
A Declaração Anual de Rendimento é imediata, o prazo legal para efetuá-la é até o último dia útil de Maio, caso ultrapasse o prazo será gerado uma multa no valor de  R$50,00. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%.

8. Principais Etapas do Serviço - Passo a passo
* Elaborar Relatório de Despesas Anual;
* Munir-se da documentação necessária;
* Efetuar a Declaração de Rendimentos Anual.

9. Outras informações:
E-mail para esclarecimento de dúvidas do munícipe: semei@prefeitura.sp.gov.br