Prefeitura de São Paulo

1. O que é o serviço?
Impressão de documentos tais como:

• Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI);
• Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral(CNPJ);
• Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS);
• Cadastro de Contribuinte Mobiliário (CCM);
• Inscrição Estadual (IE).
NÃO SÃO IMPRESSAS NOTAS FISCAIS.

2. Quando solicitar?
O CCMEI e o Comprovante de Inscrição no CNPJ podem ser solicitados imediatamente após a formalização, os DAS devem ser solicitados mensalmente, o CCM e a Inscrição Estadual podem ser solicitados entre 15 a 45 dias corridos após a formalização.

3. Canais de atendimento para solicitar o serviço
- Descomplica SP São Miguel: Rua Dona Ana Flora Pinheiro de Sousa, 76, Vila Jacuí, de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h.
- Praça de atendimento própria - Endereços das unidades do Centro de Apoio ao Trabalhador e Empreendedor de São Paulo - CATe:

Endereços

 - Sites próprios aqui e aqui.

- O Cadastro de Contribuinte Mobiliário (CCM) pode ser emitido aqui.

4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço
- CPF;
- Documento de identificação com foto (RG ou CNH);
- Titulo de eleitor;
- Número do recibo de umas das duas últimas declarações do IRPF entregue (seja como titular ou dependente). Caso tenha declarado.

- Comprovante de endereço residencial.
- Comprovante de endereço comercial (se houver).
 

5. Legislação/Norma que regula o serviço
Decreto Estadual 52.228, de 05 de outubro de 2007 (redação pela Lei Complementar federal 128/2008, alterada pela Lei Complementar nº 155/2016); Lei 15031 de 13 de Novembro de 2009; Lei 15032 de 13 de Novembro de 2009; Decreto Municipal 51044 de 23 de Novembro de 2009; Decreto 51.583 - Da redação aos artigos 5 e 7 do decreto 51044 de 23 de Novembro de 2009

6. Taxas cobradas
Gratuito.

7. Prazo para a Prestação do Serviço
O CCMEI e o Comprovante de Inscrição no CNPJ imediatamente, os DAS até o dia 20 de cada mês, o CCM e a Inscrição Estadual assim que estes forem gerados (em torno de 15 a 45 dias corridos).

8. Principais Etapas do Serviço - Passo a passo
* Munir-se da documentação necessária;
* Imprimir o(s) documento(s) necessário(s)

9. Outras informações:
E-mail para esclarecimento de dúvidas do munícipe: semei@prefeitura.sp.gov.br