Prefeitura de São Paulo

A Carta de Serviços ao Usuário está prevista no art. 7º da Lei nº 13.460/2017, sendo um direito do cidadão

• Art. 7º Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei divulgarão Carta de Serviços ao Usuário.
  
  § 1º A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

Com a Carta de Serviços o usuário obtém informações dos diversos serviços oferecidos pelo órgão, requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acesso, entre outras. 

Conheça os serviços da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania presente na Carta de Serviços do Portal de Atendimento SP156.

·         Denunciar violência e discriminação contra pessoa usuária de drogas (clique aqui para acessar serviço);

·         Denunciar negligência e abandono de criança ou adolescente (clique aqui para acessar);

·         Denunciar apologia e incitação a crimes contra a vida (clique aqui para acessar serviço);

·         Denunciar violação de direitos cometidos durante a ditadura (clique aqui para acessar serviço);

·         Denunciar violência e discriminação em equipamentos e serviços públicos (clique aqui para acessar serviço);

·         Denunciar violência e discriminação contra imigrante (clique aqui para acessar serviço);

·         Denunciar violência e discriminação contra jovens (clique aqui para acessar serviço);

·         Denunciar LGBTFOBIA (clique aqui para acessar serviço);

·         Denunciar violência contra mulher (clique aqui para acessar serviço);

·         Denunciar negligência e abandono de pessoa idosa (clique aqui para acessar serviço);

·         Denunciar violações de direitos da população em situação de rua nas ações de Zeladoria Urbana (clique aqui para acessar serviço);

·         Denunciar violação de direitos humanos da população em situação de rua (clique aqui para acessar serviço);

·         Denunciar intolerância religiosa (clique aqui para acessar serviço);

·         Denunciar racismo (clique aqui para acessar serviço);

·         Informações sobre Mulher - Participar de oficinas e atividades socioculturais e educativas (clique aqui para acessar serviço);

·         Informações sobre Imigrante - Realizar inscrição em curso de português (Portas Abertas – Português para Imigrantes) (clique aqui para acessar serviço);

·         Informações sobre Violência contra Mulher - Atendimento especializado para defesa de direitos (clique aqui para acessar serviço);

Informações sobre LGBTI - Atendimento especializado para defesa de direitos (clique aqui para acessar);

·         Informações sobre Raça e etnia - Participar de oficinas e ações socioculturais e educativas (clique aqui para acessar);

·         Informações sobre LGBTI - Realizar inscrição em programa de reinserção social de travestis e transexuais (Transcidadania)  (clique aqui para acessar).

  Acesse o Portal de Atendimento - SP 156