Prefeitura de São Paulo

LEIS

2016

- Lei nº 16.478, de 09/07/2016 - Institui a Política para a População Imigrante, dispõe sobre seus objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias, bem como sobre o Conselho Municipal de Imigrantes.

2015

- Lei nº 16.120, de 14/01/2015 - Confere nova disciplina ao Conselho Municipal da Juventude, criado pela Lei nº 14.687, de 12/02/2008, alterando-se a sua denominação para Conselho Municipal dos Direitos da Juventude.

2014

- Lei nº 16.012, de 16/06/2014 - Cria a Comissão da Memória e Verdade da Prefeitura do Município de São Paulo.

2013

- Lei nº 15.911, de 10/12/2013 - Confere nova redação ao art. 12 da Lei nº 11.223, de 22/11/91, que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente; introduz alterações no art. 5º da Lei nº 13.116, de 09/04/2001, para incluir os direitos sociais assegurados aos Conselheiros Tutelares pela Lei Federal nº 12.696, de 25/07/2012, e estabelece providências correlatas.

- Lei nº 15.764, de 27/05/2013 - Dispõe sobre a criação e alteração da estrutura organizacional das Secretarias Municipais que especifica, cria a Subprefeitura de Sapopemba e institui a Gratificação pela Prestação de Serviços de Controladoria.

- Lei nº 15.738, de 09/05/2013 - Dispõe sobre a democratização e participação ativa dos idosos em colaboração ao Grande Conselho Municipal do Idoso, e dá outras providências.

2012

- Lei nº 15.679, de 21/12/2012 - Cria o Fundo Municipal do Idoso.

2011

- Lei nº 15.408, de 11/07/2011. Institui, no âmbito do Município de São Paulo, o Conselho Municipal de Participação da Comunidade Nordestina, com as atribuições que especifica, e dá outras providências.

2008

- Lei nº 14.687, de 12/02/2008 - Cria, no Município de São Paulo, o Conselho Municipal da Juventude, e dá outras providências.

- Lei nº 14,668, de 14/01/2008 - Institui a Política de Inclusão Digital, e dá outras providências.

- Lei nº 14.667, de 14/01/2008 - Cria a Secretaria Municipal de Participação e Parceria – SMPP, bem como dispõe sobre seu quadro de cargos de provimento em comissão.

2007

- Lei nº 14.450, de 22/06/2007 - Institui o Programa de Combate à Venda Ilegal de Bebida Alcoólica e de Desestímulo ao seu Consumo por Crianças e Adolescentes, no âmbito do Município de São Paulo. 

DECRETOS

2016

- Decreto nº 57.321, de 16/09/2016 - Altera o Decreto nº 54.799, de 29 de janeiro de 2014, que con-feriu nova regulamentação à Lei nº 11.247, de 1º de outubro de 1992, que criou o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMCAD.

- Decreto nº 57.023, de 25/05/2016 - Modifica parcialmente a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, bem como altera a lotação e a denominação e transfere os cargos de provimento em comissão que especifica.

- Decreto nº 57.021, de 25/05/2016 - Transfere cargos do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão de que trata o Decreto nº 45.751, de 04/03/2005, para o Departamento de Defesa do Consumidor - PROCON PAULISTANO, da Procuradoria Geral do Município, da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos.

- Decreto nº 56.884, de 21/03/2016 - Institui o Centro Público de Economia Solidária e Direitos Humanos e a Incubadora Pública de Empreendimentos Econômicos Solidários da Cidade de São Paulo.

2015

- Decreto nº 56.399, de 09/09/2015 - Transforma a Supervisão Geral de Abastecimento - ABAST, da Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo, na Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional - COSAN, bem como transfere cargos de provimento em comissão para os órgãos que especifica.

- Decreto nº 56.353, de 24/08/2015 - Institui o Comitê Intersetorial da Política Municipal para a População Imigrante.

- Decreto nº 56.289, de 28/07/2015 - Convoca a 3ª Conferência Municipal da Juventude da Cidade de São Paulo.

- Decreto nº 56.142, de 29/05/2015 - Cria os Conselhos Tutelares de Capão Redondo, Cidade Líder, Jaraguá, Anhanguera, Sacomã, Tremembé, Vila Curuçá e Cidade Tiradentes II, bem como reorganiza kis demais Cobnselhos Tutelares no Município de São Paulo, revoga dos Decretos nº 52.218/2011 e nº 54.871/2014.

- Decreto nº 56.110, de 13/05/2015 - Aprova o Plano Municipal para Erradicação do Trabaho Escravo em São Paulo.

- Decreto nº 56.096, de 05/05/2015 - Confere nova regulamentação ao Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual - COMADS, instituído pelo Decreto nº 46.037, de 04/07/2005, e previsto nos artigos 239, inciso III, alínea "c", e 259 da Lei nº 15.764, de 27/05/2013, alterando sua denominação para Conselho Municipal de Políticas LGBT.

- Decreto nº 56.071, de 22/04/2015 - Dispõe sobre a transferência de unidades e de cargos de provimento em comissão entre órgãos que especifica, altera a vinculação da Fundação Paulistana de Educação, Tecnologia e Cultura e transfere cargo do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão a que se refere o Decreto nº 45.751, de 04/03/2005.

- Decreto nº 55.874, de 29/01/2015 - Institui o Programa Transcidadania, destinado à promoção da cidadania de travestis e transexuais em situação de vulnerabilidade social. Altera disposições dos Decretos nº 44.484, de 10/03/2004 e nº 40.232, de 02/01/2001.

2014

- Decreto nº 55.596, de 14/10/2014 - Delega competência aos Secretários Municipais para, nos casos que especifica, transferir bens patrimoniais móveis a órgãos e entidades da Administração Municipal Indireta.

- Decreto nº 55.543, de 25/09/2014 - Cria o Comitê para Elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo da Cidade de São Paulo.

- Decreto nº 55.463, de 29/08/2014 - Confere nova regulamentação à Lei nº 11.123, de 22/11/1991, que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente.

- Decreto nº 55.325, de 23/07/2014 - Institui o Comitê Intersecretarial de Articulação Governamental da Política Municipal de Participação Social.

- Decreto nº 55.300, de 16/07/2014 - Transfere cargos do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão a que se refere o Decreto nº 45.751, de 04/03/2005, para os órgãos que especifica.

- Decreto nº 55.016, 11/04/2014 - Introduz alterações no Decreto nº 54.799, de 29/01/2014, que confere nova regulamentação à Lei nº 11.247, de 01/10/1992, que cria o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMCAD.

- Decreto nº 54.912, de 10/03/2014 - Transfere cargos de provimento em comissão para os órgãos que especifica.

- Decreto nº 54.871, de 24/02/2014 - Dispõe sobre a transferência das Subprefeituras para a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, da gestão e dos encargos necessários ao funcionamento dos Conselhos Tutelares.

- Decreto nº 54.837, de 13/02/2014 - Cria o Conselho Municipal de Planejamento e Orçamento Participativos - CPOP, no âmbito da secrearia Municipal de Planjemanento, Orçamento e Gestão.

- Decreto nº 54.799, de 29/01/2014 - Confere nova regulamentação à Lei nº 11.247 de 01/10/1992, que cria o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMCAD.

- Decreto nº 54.794, de 28/01/2014 - Institui a São Paulo Aberta e o Comitê Intersecretaria de Governo Aberto da Cidade de São Paulo - CIGA-SP.

2013

- Decreto nº 54.511, de 25/10/2013 - Institui o Comitê Gestor Intersecretarial do Plano Juventude Viva do Município de São Paulo.

- Decreto nº 54.476, de 17/10/2013 - Dispõe sobre a convocação da 1ª Conferência Mundical de Políticas para Imigrantes.

- Decreto nº 54.433, de 07/10/2013 - Dispõe sobre a instituição, composição e funcionamento do Comitê Municipal do Trabalho Decente.

- Decreto nº 54.432, de 07/10/2013 - Regulamenta a Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Escravo - CONTRAE/SP, vinculada à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania instituída pelo artigo 263 da Lei nº 15.764, de 27/05/2013.

- Decreto nº 54.386, de 25/09/2013 - Dispõe sobre a convocação da 5ª Conferência Municipal de Políticas de Atenção às Drogas. 

- Decreto nº 53.795, de 25/03/2013 - Institui o Comitê Intersetorial da Política Municipal para a População em Situação de Rua – Comitê PopRua.

- Decreto nº 53.787, de 21/03/2013 - Transfere o Programa Escola Estufa Lucy Montoro, instituído pelo Decreto nº 50.741, de 16/07/2009, para a Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente.

- Decreto nº 53.728, de 04/02/2013 - Transfere a Coordenação de Inclusão Digital, prevista no Decreto nº 46.856/2005, para a Secretaria Municipal de Serviços; introduz alterações nos artigos 4º, 15, 17 e 19 do decreto nº 50.554/2009.

- Decreto nº 53.691, de 07/01/2013 - Transfere cargos de provimento em comissão que especifica; substitui os Anexos I e II do decreto nº 53.685/2013, e dá nova redação ao seu artigo 12.

- Decreto nº 53.685, de 01/01/2013 - Dispõe sobre a organização, as atribuições e o funcionamento da Administração Pública Municipal Direta.

2012

- Decreto nº 53.535, de 12/11/2012. Regulamenta a Lei nº 15.408, de 11/07/2011, que instituiu, no âmbito do Município de São Paulo, o Conselho Municipal de Participação da Comunidade Nordestina.

- Decreto nº 53.353, de 14/08/2012 - Transfere cargos do Quadro Específico para o Gabinete do Secretário da SMPP.

- Decreto nº 52.982, de 16/02/2012 - Transfere cargos da SEMPLA para o Gabinete do Secretário da SMPP.

- Decreto nº 52.918, de 13/01/2012 - Dispõe sobre a criação do Observatório de Indicadores de Políticas Públicas Etnicorraciais e de Gênero do Município de São Paulo.

- Decreto nº 52.905, de 06/01/2012 - Transfere cargos do Quadro Específico para o Centro de Referência em Direitos Humanos na Prevenção e Combate ao Racismo no Município de São Paulo da Coordenadoria de Assuntos da População Negra- CONE.

2011

- Decreto nº 52.652, de 16/09/2011 - Cria o Centro de Referência em Direitos Humanos na Prevenção e Combate à Homofobia - CCH no Município de São Paulo vinculado à Coordenadoria de Assuntos de Diversidade Sexual - CADS, da SMPP.

- Decreto nº 52.486, de 12/07/2011 - Introduz alterações mo artigo 3º do Decreto nº 52.146, de 28/02/2011, que cria, na Coordenadoria de Assuntos da População Negra – CONE, da Secretaria Municipal de Participação e Parceria, o Conselho Municipal dos Povos Indígenas, nos termos previstos na Lei nº 15.248, de 26/07/2010.

- Decreto nº 52.222, de 31/03/2011 - Transfere cargos do Quadro Específico para os 5 Centros da Cidadania da Mulher, da Coordenadoria da Mulher da SMPP.

- Decreto nº 52.146, de 28/02/2011 - Cria, na Coordenadoria de Assuntos da População Negra – CONE, da Secretaria Municipal de Participação e Parceria, o Conselho Municipal dos Povos Indígenas, nos termos previstos na Lei nº 15.248, de 26/07/2010.

- Decreto nº 52.145, de 28/02/2011 - Confere à Coordenadoria de Assuntos da População Negra – CONE, da Secretaria Municipal de Participação e Parceria, atribuições voltadas ao atendimento da população indígena do Município de São Paulo, conforme especifica.

- Decreto nº 52.070, de 05/01/2011 - Transfere o Polo Cultural da 3ª Idade do Município de São Paulo para a Secretaria Municipal de Participação e Parceria.

2010 

- Decreto nº 51.915, de 09/11/2010 - Altera a ementa e os artigos 1º, 3º, 8º e 11 do Decreto nº 49.135, de 15/01/2008, que instituiu os Centros de Cidadania da Mulher.

- Decreto nº 51.301, de 22/02/2010 - Altera o art. 2º do Decreto nº 46.037, e 04/07/2005, que institui o Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual, com as modificações introduzidas pelos Decretos nºs 46.080, de 15/07/2005, nº 48.850, de 22/10/2007 e nº 49.484, de 08/05/2008.

2009

- Decreto nº 51.060, de 30/11/2009 - Transfere os cargos de provimento em comissão que especifica.

- Decreto nº 50.741, de 16/07/2009 - Institui o Programa Escola Estufa Lucy Montoro.

- Decreto nº 50.554, de 07/04/2009 - Regulamenta a Lei nº 14.668, de 14/01/2008, que institui a Política Municipal de Inclusão Digital.

2008

- Decreto nº 49.983, de 02/09/2008 - Regulamenta a Lei nº 14.687, de 12/02/2008, que cria, no Município de São Paulo, o Conselho Municipal da Juventude.

- Decreto nº 49.795, de 22/07/2008 - Cria na Secretaria Municipal de Participação e Parceria, a Coordenadoria de Atenção às Drogas, bem como transfere cargos do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão, a que se refere o Decreto nº 45.751, de 04/03/2005.

- Decreto nº 49.662, de 20/06/2008 - Regulamenta a Lei nº 14.450, de 22 de junho de 2007, que institui o Programa de Combate à Venda Ilegal de Bebida Alcoólica e de Desestímulo ao seu Consumo por Crianças e Adolescentes no âmbito do Município de São Paulo.

- Decreto nº 49.484, de 08/05/ 2008 - Altera os artigos 2º e 3º do Decreto nº 46.037, de 06/07/05, que institui o Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual, com as modificações introduzidas pelos Decretos nº 46.080, de 15/07/2005, w nº 48.850, de 22 /10/2007.

- Decreto nº 49.202, de 13/02/2008 - Dispõe sobre a transferência de cargos de provimento em comissão para os órgãos municipais indicados, com as alterações de lotação e de denominação nos casos que especifica, bem como altera a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Gestão.

- Decreto nº 49.183, de 07/02/2008 - Transfere cargos de provimento em comissão para os órgãos municipais indicados, com as alterações de lotação e de denominação nos casos que especifica.

- Decreto nº 49.135, de 15/01/2008 - Cria Centros de Cidadania da Mulher, vinculando-os às Subprefeituras de Parelheiros, Itaquera, Perus, Capela do Socorro e Santo Amaro.

- Decreto nº 49.134, de 14/01/2008 - Dispõe sobre a vinculação da Coordenadoria de Inclusão Digital, prevista no Decreto nº 46.856, de 26/12/2005, à Secretaria Municipal de Participação e Parceria.

2007

- Decreto nº 48.850, de 22/10/2007 - Altera os artigos 2º e 3º, bem como revoga o artigo 4º, todos do Decreto nº 46.037, de 04/07/2005, com as modificações introduzidas pelo decreto nº 46.080, de 15/07/2005, que instituiu o Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual. Revogado pelo Decreto nº 56.096, de 05/05/2015. 

- Decreto nº 48.213, de 21/03/2007 - Altera a denominação e as atribuições da Coordenadoria de Participação Social, da Secretaria Especial para Participação e Parceria.

- Decreto nº 48.147, de 16/02/2007 - Dispõe sobre a criação do Programa São Paulo em Paz.

2006

- Decreto nº 47.897, de 20/11/2006 - Cria o Centro de Referência em Direitos Humanos na Prevenção e Combate ao Racismo no Município de São Paulo.

- Decreto 47.745, de 03/10/2006 - Cria na Secretaria Especial de Participação e parceria a Supervisão Geral de Administração e Finanças.

- Decreto nº 47.669, de 11/09/2006 - Introduz alterações nos artigos 8º, 10 e 11 do Decreto nº 43.135, de 25/4/03, que regulamentou a Lei nº 11.247, de 1º/1092, instituidora do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUMCAD, bem como dispõe sobre a execução dos convênios em vigor que especifica.

- Decreto nº 47.635, de 31/08/2006 - Cria a Incubadora de Projetos Sociais Autofinanciados no Município de São Paulo.

- Decreto nº 47.543, de 03/08/2006 - Delega, competência aos Secretários Municipais para dispor sobre a organização e o funcionamento das respectivas Secretarias, nas condições que especifica.

- Decreto nº 47.388, de 22/06/2006 - Dispõe sobre a transferência, nova denominação e reorganização parcial do Centro de Cidadania da Juventude, criado pelo Decreto nº 46.994, de 10/02/2006.

- Decreto nº 46.994, de 10/02/2006 - Cria o Centro de Cidadania da Juventude.

- Decreto nº 46.957, de 31/01/2006 - Dispõe sobre a organização administrativa das atividades de comunicação, na Secretaria do Governo Municipal.

2005

- Decreto nº 46.856, de 26/12/2005 - Reorganiza as atividades do Governo Eletrônico, da Prefeitura do Município de São Paulo.

- Decreto nº 46.716, de 06/06/2005 - Transfere a gestão administrativa do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUMCAD para a Secretaria Especial para Participação e Parceria – SEPP.

- Decreto nº 46.302, de 08/09/2005 - Altera a redação do “caput” e respectivos incisos do artigo 17 do Decreto nº 41.836, de 25/03/02, que regulamenta a Lei nº 13.265, de 02/01/02, bem como dispõe sobre o controle social do Programa Bolsa Família - PBF

- Decreto nº 46.080, de 15/07/2005 - Altera disposições do Decreto nº 46.037, de 4 de julho de 2005, que institui o Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual.

- Decreto nº 46.037, de 04/07/2005 - Institui o Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual.

- Decreto nº 45.889 de 10/05/2005 - Dispõe sobre a instituição do Programa Estação Juventude Regional no âmbito de cada Subprefeitura, obedecidas as normas constantes da Lei nº 13.735, de 13/01/04.

- Decreto nº 45.807 de 31/03/2005 - Dispõe sobre a transferência dos bens patrimoniais, acervos e pessoal das unidades administrativas que especifica para a Secretaria Especial para Participação e Parceria.

- Decreto nº 45.731 de 22/02/2005 - Altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.

- Decreto nº 45.724 de 21/02/2005 - Dispõe sobre a criação do Programa “Agita Sampa”.

- Decreto n° 45.712 de 10/02/2005 - Dispõe sobre a organização administrativa da Secretaria Especial para Participação e Parceria.

- Decreto nº 45.683 de 01/01/2005 - Dispõe sobre a organização, atribuições e funcionamento da Administração Pública Municipal Direta.

PORTARIAS

2016

- Portaria nº 92/SMDHC/2016, de 13/07/2016 - Ficam instituidos procedimentos e fluxos para tramitação de expedientes, processos administrativos e processos SEI relacionados à aquisições, contratações e pagamentos no âmbito da SMDHC.

- Portaria nº 088/SMDHC/2016, de 09/07/2016 - Institui, no âmbito da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, Grupo de Trabalho para subsidiar a implantação da Ouvidoria Municipal de Direitos Humanos - GT-OMDH.

2015

- Portaria Intersecretarial nº 005/ SMDHC/SMSP/2015, de 04/03/2016 - Estrutura e organiza procedimentos para gestão compartilhada dos Conselhos Tutelares no Município de São Paulo, disciplinando ações e responsabilidades da SMDHC e Subprefeituras.

2013

- Portaria Intersecretarial nº 003/2013/SMDHC-SME , de 10/05/2013 - Cria o Grupo Intersecretarial (GTI) para elaborar proposta de Política de Educação em Direitos Humanos, planejando atividades, projetos e programas, no âmbito do Município de São Paulo.

2012

- Portaria nº 156/2012/SMPP, de 19/09/2012 - Regimento Interno do Grupo Gestor do Centro de Cidadania da Mulher de Santo Amaro.

2011

- Portaria nº 129/2011/SMPP, de 08/10/2011 - Considera unidade de serviço operacional as unidades que especifica. 

RESOLUÇÕES

Para consultar as Resoluções dos Conselhos e Órgãos Colegiados de Direitos Humanos acesse a página do respectivo Conselho na área de Participação Social

+ Veja também: legislação de referência nas esferas estadual e federal, e acordos e convenções internacionais sobre Direitos Humanos