Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania
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Leis, decretos e portarias municipais sobre Direitos Humanos
Legislação Municipal sobre Direitos Humanos
Página única com toda legislação relativa à área de Direitos Humanos vigente no município
Legislação Federal/Estadual e Convenções Internacionais
Legislação de referência nas esferas estadual e federal, acordos e convenções internacionais
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