Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania
Legislação e Convenções sobre Direitos Humanos
Legislação de referência nas esferas estadual e federal, acordos e convenções internacionais sobre Direitos Humanos
Sexta-feira, 5 de Agosto de 2016 | Horário: 16:37
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Leis
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Decretos
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*Veja a legislação completa aqui (Há link externo no site do Planalto com filtro por tema?)
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Leis
- Lei nº xx.xx, de xx de xx de xxxx – Lorem ipsum, descrição ementa
Decretos
- Decreto nº xx.xxx, de xx de xx de xxxx – Lorem ipsum, descrição ementa
ACORDOS, CONVENÇÕES E DECLARAÇÕES INTERNACIONAIS
Declarações e Princípios
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Convenções da ONU
- Convenção Lorem Ipsum | Decreto nº x.xxx, de xx de xx de xxxx
Convenções e Acordos Internacionais
- Convenção Lorem Ipsum | Decreto nº x.xxx, de xx de xx de xxxx
