Legislação - Direitos Humanos e Cidadania - Prefeitura

Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania

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Legislação

Diretrizes referentes à promoção do trabalho decente

Terça-feira, 10 de Setembro de 2013 | Horário: 12:36

- 2º Plano Nacional de Enfrentamento do Tráfico de Pessoas

- 2º Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo

- Código Penal – Artigo 149

- Convenção nº 29 – Trabalho Forçado

- Convenção nº 105 – Abolição do Trabalho Forçado

- Convenção nº 182 – Convenção sobre Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e Ação Imediata para sua Eliminação

- Decreto Municipal nº 54.432 - Regulamenta a Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Escravo - COMTRAE/SP

- Decreto Municipal nº 56.110 - Plano Municipal para Erradicação do Trabalho Escravo

- Lei estadual nº 14.946/2013 ("Lei Bezerra")

- Portaria 10/14 - Portaria de regulamentação da COMTRAE

- Regimento Interno da Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Escravo – COMTRAE/SP