Prefeitura de São Paulo

A Assessoria Especial de Promoção do Trabalho Decente foi criada pela Lei Municipal nº 15.764, de 27 de maio de 2013. Ela busca construir políticas públicas e também articular o tema, de forma intersetorial e transversal, para que mulheres e homens obtenham um trabalho produtivo e de qualidade, em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade.

O conceito de trabalho decente foi criado em 1999 pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), que é uma das agências das Organizações das Nações Unidas (ONU), e sintetiza a convergência de pontos fundamentais para o tema: respeito aos direitos no trabalho; a promoção do emprego; a extensão da proteção social; e o fortalecimento do diálogo social.

Sabendo que o trabalho decente é a antítese do trabalho forçado – exercido sob ameaça de punição, involuntariamente, com restrição de liberdade individual e na utilização da coação –, a Assessoria Especial de Promoção do Trabalho Decente prioriza a sua ação no enfrentamento ao:

- Trabalho escravo
- Tráfico de pessoas
- Trabalho infantil

Assessoria Especial de Promoção do Trabalho Decente
Rua Líbero Badaró, 119, 8º andar, centro
Tel.: (11) 3113-9644
trabalhodecente@prefeitura.sp.gov.br