Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania
Conselho Municipal Indígena
A Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas em seu Artigo 18 estabelece:
“Os povos indígenas têm o direito de participar da tomada de decisões sobre questões que afetem seus direitos, por meio de representantes por eles eleitos de acordo com seus próprios procedimentos, assim como de manter e desenvolver suas próprias instituições de tomada de decisões.”
O governo municipal por meio do Decreto nº 52.146, de 28 de fevereiro de 2011, que regulamenta a Lei nº 15.248, de 26 de julho de 2010, cria o Conselho Municipal dos Povos Indígenas, espaço que garante a participação e o diálogo direto com o poder público sobre o encaminhamento das demandas da população na cidade.
São reuniões mensais, acompanhadas pela Secretaria Municipal de Promoção da Igualdade Racial, que orienta as demais Secretarias em suas ações políticas que beneficiam essa população.
