Prefeitura de São Paulo

Estabelece a prorrogação da data do Processo de Escolha Unificada para os Membros a Conselheiros(as) Tutelares para a Cidade de São Paulo do dia 04/10/2015 para 15/11/2015.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SÃO PAULO – CMDCA/SP, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Federal nº 8.069/90 - ECA, Leis Municipais nº 11.123/91 e nº seus membros, 13.116/01 e Decretos nº 31.319/92, nº 31.986/92, nº 40.779/01, nº 48.580/07 e nº 52.218/11, nº 56.117/2015 e nº 56.142/15, por maioria absoluta de

CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO Nº 107/CMDCA-SP, que estabeleceu Edital do Processo de Escolha Unificado e inscrição de candidatos(as) a conselheiros(as) tutelares para a Cidade de São Paulo que exercerão mandato de 10/01/2016 a 09/01/2020.

CONSIDERANDO o não cumprimento dos prazos estabelecidos no cronograma para realização do processo, especialmente na Divulgação e na publicação dos pontos de votação com as respectivas zona/seção eleitorais.

CONSIDERANDO a proposta do Executivo Municipal, através da SMDHC, Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania -Secretário Eduardo Matarazzo Suplicy, sobre a eleição do processo de escolha unificado dos Conselheiros Tutelares ser prorrogado.

CONSIDERANDO a publicação de nº 179 /CMDCA-SP/2015, do dia 18/09/2015:
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo – CMDCA/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 8.069/90 – ECA, informa que a Comissão Central do Processo de Escolha Unificado dos Conselhos Tutelares do Município de São Paulo, em reunião ordinária, acolheu proposta do Executivo Municipal, através da SMDHC, Secretário Eduardo Suplicy, deliberando sobre a eleição do processo de escolha unificado dos Conselheiros Tutelares para o dia 15 de novembro de 2015, cabendo ao CMDCA em Reunião Ordinária do dia 21 de setembro de 2015 a aprovação do novo cronograma e publicação da Resolução no DOC do dia 22 de setembro de 2015.

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o art. 2º da resolução 107/CMDCA-SP prorrogando o Processo de Escolha Unificado de candidatos (as) a Conselheiros (as) Tutelares para a cidade de São Paulo do dia 04/10/2015 para 15/11/2015.

Art. 2º - Garantir a posse unificada em todo o Brasil dos Conselheiros(as) Tutelares eleitos na cidade de São Paulo na data de 10/01/2016.

Art. 3º- Alterar o anexo I da Resolução 107, como segue abaixo:

Data / Evento
01/10/2015
Publicação do Regimento Interno

03/10/2105
Publicação do De/Para

15/11/2015
Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares da Cidade de São Paulo

18/11/2015
Publicação dos resultados do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares

18/11 a 24/11/2015
Interposição dos recursos 

01/12/2015
Publicação do resultado da análise dos recurso impetrados

01/12 a 07/12/2015
Prazo para apresentação do recurso de defesa dos candidatos

09/12/2015
Publicação do julgamento dos recursos

12/12/2015
Publicação final dos eleitos e respectivos suplentes

13/12 a 15/12/2015
Prazo para recursos ao CMDCA

17/12 a 19/12/2015
Contra razões de recursos

20/12/2015
Publicação do resultado dos recursos