Prefeitura de São Paulo

ORÇAMENTO PARA O FUMCAD/96
PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E APOIO SÓCIO-FAMILIAR (PROASF)

Considerando: Que o Programa de Orientação e Apoio Sócio-Familiar, aprovado pelo Conselho, em 1º de fevereiro de 1995, publicado em DOM em 29.04.95, prevê duas fases;

Considerando: Que a primeira fase do Programa está sendo implantada com recursos do FUMCAD originários da dotação orçamentária do Município no ano de 1995;

Considerando: A urgência da implementação integral com programa para que as famílias ou responsáveis sejam subsidiados e preparados para que se viabiliza o regresso e a permanência em convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes que vivem nas ruas na cidade de São Paulo;

Considerando: A urgência de políticos de caráter preventivo para que cesse este processo que está levando as crianças a permanecerem nas ruas;

Considerando: Que o Governo Municipal acolheu o Programa através da publicação da Secretaria de Governo, datada de 07.06.95, com operacionalização do Centro de Apoio Social a Atendimento - C.A.S.A.;

Considerando: Que as metas aqui expostas foram aprovadas pelo CMDCA e estão detalhadas na resposta dão Inquérito Civil nº 034/95-PGJ, nos itens Metas e Cronograma, a pedido da Procuradoria Geral da Justiça;

Resolve:

Encaminhar à FABES para compor o orçamento do FUMCAD no exercício de 1996, destinando recursos para ampliar a primeira fase e implementar a Segunda fase do Programa de Orientação e Apoio Sócio-Familiar - PROASF, de modo a atender 20.000 (vinte mil) famílias em situação de risco social durante o ano de 1996, para que estas se responsabilizam pela educação integral de seus filhos.

Esse atendimento prevê bolsa auxilio de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais e acompanhamento de técnicos especialistas, supervisionados pelo Executivo Municipal e fiscalizados pelos conselhos Tutelares.
Previsão anual para bolsa auxílio às famílias - R$ 48.000.000,00
Previsão anual para contratação de recursos Humanos - R$ 5.840.000,00
Total - R$ 53.840.000,00
Estes recursos serão alocados no FUMCAD do seguinte modo:
- R$ 26.920.000,00 - originários de dotação orçamentária do Município.
- R$ 13.460.000,00 - originários de repasse de verbas do Governo Estadual ao FUMCAD.
- R$ 13.460.000,00 - originários de repasse de verbas do Governo Federal.

São Paulo, 28 de agosto de 1995.