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Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania
Comissão Permanente de Políticas Públicas
Quinta-feira, 16 de Novembro de 2023 | Horário: 18:15
Compete à Comissão Permanente de Políticas Públicas - CPPP:
I - subsidiar o Conselho na definição de diretrizes para Políticas Públicas municipais que garantam os direitos da criança e do adolescente, por meio de relatórios, pareceres e minutas de resolução;
II - elaborar o Plano de Ação do Conselho indicando as prioridades de ações no campo das políticas públicas e defesa de direitos;
III - manifestar-se sobre a conveniência e oportunidade de implementação de programas e serviços governamentais;
IV - ser responsável pela elaboração de editais e seleção de propostas para a aplicação de recursos do FUMCAD.
Email: cmdcacppp@prefeitura.sp.gov.br