Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania
The following has evaluated to null or missing:
==> group.getExpandoBridge().getAttribute("Tipo do site") [in template "20095#20121#4291382" at line 4, column 33]
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Tip: If the failing expression is known to legally refer to something that's sometimes null or missing, either specify a default value like myOptionalVar!myDefault, or use <#if myOptionalVar??>when-present<#else>when-missing</#if>. (These only cover the last step of the expression; to cover the whole expression, use parenthesis: (myOptionalVar.foo)!myDefault, (myOptionalVar.foo)??
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FTL stack trace ("~" means nesting-related):
- Failed at: #assign customFieldTypeValue = group... [in template "20095#20121#4291382" at line 4, column 1]
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1<#include "${templatesPath}/UTILS" />
2<#assign group = themeDisplay.getScopeGroup() />
3<#assign customFieldValue = group.getExpandoBridge().getAttribute("Título do site")!"" />
4<#assign customFieldTypeValue = group.getExpandoBridge().getAttribute("Tipo do site")[0]!"" />
5<#assign customFieldParentValue = group.getExpandoBridge().getAttribute("Nome do site pai")!"" />
6<#assign customFieldURLParentValue = group.getExpandoBridge().getAttribute("URL do site pai")!"" />
7
8<@getCurrentGroupBaseURL/>
9
10<#macro mountNavigation folderId>
11 <#assign
12 folder = restClient.get("/headless-delivery/v1.0/structured-content-folders/" + folderId)!{}
13 />
14
15 <#if folder?exists>
16 <#assign
17 folderPageFriendlyUrl = folder.customFields[0].customValue.data!""
18 folderName = folder.name
19 hasParent = folder.parentStructuredContentFolderId?has_content
20 />
21
22 <#if folderPageFriendlyUrl?has_content && folderName?lower_case != "home" && folderName?lower_case != "menu">
23 <#assign
24 navigation = [{'name': folderName, 'URL': currentGroupBaseURL + folderPageFriendlyUrl}] + navigation
25 />
26 </#if>
27
28 <#if hasParent>
29 <@mountNavigation folder.parentStructuredContentFolderId/>
30 </#if>
31 </#if>
32</#macro>
33
34<#assign
35 navigation = []
36 URL = currentGroupBaseURL
37 folderId=restClient.get("/headless-delivery/v1.0/sites/"+groupId+"/structured-contents/by-key/"+.vars["reserved-article-id"].data).structuredContentFolderId
38/>
39
40<#if folderId != 0>
41 <@mountNavigation folderId/>
42
43 <nav aria-label="Caminho de Navegação">
44 <ol class="breadcrumb">
45 <li class="breadcrumb-item">
46 <a class="breadcrumb-link" href="${portalUtil.getHomeURL(request)}">
47 Início
48 </a>
49 </li>
50
51 <li class="breadcrumb-item">
52 <#if customFieldTypeValue == "subprefeitura">
53 <a class="breadcrumb-link" href="${portalUtil.getHomeURL(request)}/subprefeituras">
54 Subprefeituras
55 </a>
56 <#else>
57 <a class="breadcrumb-link" href="${portalUtil.getHomeURL(request)}/secretarias">
58 Secretarias
59 </a>
60 </#if>
61 </li>
62
63 <#if customFieldParentValue != "">
64 <li class="breadcrumb-item">
65 <a class="breadcrumb-link" href="${customFieldURLParentValue}">
66 ${customFieldParentValue}
67 </a>
68 </li>
69 </#if>
70
71
72 <li class="breadcrumb-item">
73 <a class="breadcrumb-link" href="${currentGroupBaseURL}">
74 <#if customFieldValue != "">
75 ${customFieldValue}
76 <#else>
77 ${themeDisplay.getScopeGroup().getName()}
78 </#if>
79 </a>
80 </li>
81
82 <#list navigation as breadcrumbItem>
83 <li class="breadcrumb-item">
84 <a class="${breadcrumbItem?is_last?then('active breadcrumb-text-truncate','breadcrumb-link')}" href="${breadcrumbItem.URL}">
85 ${breadcrumbItem.name}
86 </a>
87 </li>
88 </#list>
89 </ol>
90 </nav>
91</#if>
RESOLUÇÃO Nº 120 / CMDCA-SP / 2017
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei:
CONSIDERANDO o disposto no artigo 227 da Constituição Federal que prevê ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - prevê, em seu artigo 88, II e IV, a criação dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente aos quais se vincula a criação e manutenção de Fundos e no seu artigo 260 diz que, os contribuintes do Imposto de Renda poderão destinar parcela do imposto devido, para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente – Nacionais, Estaduais ou Municipais - devidamente comprovados, obedecidos os limites estabelecidos em Lei;
CONSIDERANDO que a Lei nº 11.123/91, regulamentada pelos Decretos Municipais nº 31.319/92 e 44.728/04, criou o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo e lhe atribuiu, entre outras funções, gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUMCAD/SP).
CONSIDERANDO o Decreto Municipal Nº 54.799/2014, que estabelece normas para celebração de parcerias que envolvam recurso do FUNCAD com organizações da Sociedade Civil e da Administração Pública, sob a forma de termo de fomento, termo de colaboração ou convênio.
CONSIDERANDO que Lei nº 11.247/92 criou, no município de São Paulo, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUMCAD/SP), atribuindo-lhes a finalidade de proporcionar os meios financeiros complementares às ações necessárias ao desenvolvimento das políticas públicas destinadas à criança e ao adolescente, bem como ao exercício das competências do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Conselhos Tutelares;
CONSIDERANDO os Decretos 43.135/03 e 43.935/03, que regulamentam a Lei nº 11.247/92;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 27 da Lei nº 14.256/05, que disciplina o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na utilização do beneficio concedido sobre as contribuições realizadas pelas instituições financeiras ao FUMCAD/SP, podendo descontar até 1/6 (um sexto) do valor do imposto devido; e
RESOLVE:
Artigo 1º - As pessoas físicas ou jurídicas que efetuarem doação ao FUMCAD/SP por meio de TED ou DOC poderão no prazo de 3 (TRÊS) MESES da data de publicação do projeto apto no Diário Oficial, por meio de ofício dirigido ao Presidente do CMDCA/SP e contendo cópia do comprovante de transferência, indicar projeto (os) previamente aprovado(s), segundo diretrizes de edital específico, e que ainda estejam em fase de captação, cujo desenvolvimento pretenda auxiliar.
§ 1º - Doações feitas por contribuintes por meio de DARF no momento da Declaração do Imposto de Renda poderão ser direcionadas a projetos aprovados por meio de ofício do doador, após validação da DARF pela Receita Federal caberá ao CMDCA aporta o recurso, a destinação das avaliações dos projetos aptos, somente após verificação de autenticidade da DARF apresentada.
§ 2º - Cada DARF deverá ser direcionada a um único projeto.
§ 3º - As pessoas físicas e jurídicas que utilizarem o mecanismo indicado no caput deste artigo desejarem dar publicidade ou divulgar este ato, por qualquer meio, deverão dispor expressamente e de forma legível que "os valores aplicados no projeto foram destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUMCAD/SP e abatidos do Imposto, especificando se é Imposto de Renda ou Imposto sobre Serviços".
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
