Prefeitura de São Paulo

 Compete à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento - CPFO:

I - elaborar o Plano de Aplicação de recursos do CMDCA e do FUMCAD para subsidiar o planejamento orçamentário do CMDCA/SP e a abertura de editais;
II - participar da elaboração da proposta orçamentária destinada à execução das políticas públicas de atendimento voltadas à criança e ao adolescente;
III - fiscalizar e controlar o cumprimento da aplicação dos recursos do FUMCAD, por meio de relatórios e, quando necessário, por outros meios apresentados pela SMDHC;
IV - garantir a aplicação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMCAD, quanto ao cumprimento de percentual em incentivo ao acolhimento, sobre a forma de guarda de crianças e adolescentes, e para programas de atenção integral à primeira infância e medidas socioeducativas em meio aberto, conforme artigo 260 do ECA;
V - contribuir para a elaboração da Assembleia Anual de prestação de contas;
VI - realizar monitoramento e avaliação para acompanhar a aplicação dos recursos do fundo.

Email: cmdcacpfo@prefeitura.sp.gov.br