Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania
Comissão Permanente de Mobilização e Articulação
Compete à Comissão Permanente de Mobilização e Articulação - CPMA:
I - acompanhar as ações e políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, de forma regionalizada;
II - planejar a realização de eventos, seminários, palestras, conferências municipais, encontros e oficinas, entre outras atividades para a promoção dos direitos da criança e do adolescente, preferencialmente de forma regionalizada;
III - articular com as subprefeituras, Conselhos Tutelares e Fóruns Regionais dos Direitos da Criança e do Adolescente, ações interinstitucionais e intersetoriais para a promoção dos direitos da criança e do adolescente;
IV - promover a interlocução entre as ações do CMDCA/SP, subprefeituras, Conselhos Tutelares e Fóruns Regionais responsáveis pelas políticas de atendimento à criança e ao adolescente;
V - fomentar mecanismos de comunicação com as subprefeituras, Conselhos Tutelares e Fóruns Regionais da Criança e do Adolescente, com objetivo de divulgar, debater e discutir as ações das políticas de atendimento à criança e ao adolescente, a fim de estabelecer fluxos e protocolos;
VI - fomentar a articulação com os demais conselhos municipais, conselhos tutelares e outras instituições governamentais ou não governamentais, para promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
VII - difundir o Plano de Ações e Metas que for aprovado pelo Conselho, bem como apresentar o relatório e avaliação de sua execução;
VIII - produzir diagnóstico da atuação da rede de proteção partindo de questões regionais e dar diretrizes da formação inicial e continuada da rede de proteção;
IX - divulgar o ECA (Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente) no âmbito do Município.