Prefeitura de São Paulo

Resolução nº153/CMDCA-SP/23
Dispõe sobre o regime de transição entre as gestões dos Conselhos Tutelares e determina as diretrizes para a formação inicial dos Conselheiros Tutelares eleitos(as) para o mandato 2024/2028, retificando publicação de resolução.

Resolução nº152/CMDCA-SP/23
Dispõe sobre parâmetros e diretrizes para captação e a aplicação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da Cidade de São Paulo (FUMCAD/SP) e dá outras providências.

Resolução nº 151/CMDCA-SP/23
Dispõe sobre a constituição de Grupo de Trabalho sobre a transição entre os Conselheiros Tutelares em final de mandato e os novos escolhidos e diretrizes gerais para realização da formação inicial para Conselheiros Tutelares do quadriênio de 2024-2028.