Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania
RESOLUÇÃO Nº 22 / CMDCA / 1996
Segunda-feira, 4 de Julho de 2016 | Horário: 15:42
CONSIDERANDO os pareceres da Vara da Infância e da juventude de Itauqera e São Miguel Paulista;
CONSIDERANDO os pareceres do Conselho Tutelar de Guaianazes e do CMDCA, representado pela Comissão Permanente de Relações Institucionais, 22.01.96;
RESOLVE NEGAR o Registro do Programa da FEBEM INT - 3 - Vila Conceição, até que se cumpra o art. 124 - inc. VI, VII, XI e art. I, II, X da Lei 8069/90 do ECA.