Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania
RESOLUÇÃO N° 23 / CMDCA / 1996
Segunda-feira, 4 de Julho de 2016 | Horário: 15:43
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de São Paulo:
CONSIDERANDO o parecer da Comissão de Relações Institucionais deste Conselho;
RESOLVE NEGAR o Registro Programa da UE9, localizado à Av. Celso Garcia, 2231, até que se cumpra o disposto no art. 94 - inciso XI, art. 124 incisos VI, VII, VIII e art. 121 - § único do ECA - Lei Federal 8.069/90, regulamentada pela Lei Municipal 11.123/91.
Publicada em 10.05.1996