Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania
RESOLUÇÃO N° 24 / CMDCA / 1996
Segunda-feira, 4 de Julho de 2016 | Horário: 15:48
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de São Paulo,
CONSIDERANDO o parecer da Vigilância Sanitária;
CONSIDERANDO o of. 3GI - 212/12/95 - Corpo de Bombeiros - SP;
CONSIDERANDO o parecer do Conselho Tutelar da Penha;
CONSIDERANDO O proc. 486/92 - da Vara Central da Infância e da Juventude;
CONSIDERANDO o parecer da Comissão de Relações Institucionais;
RESOLVE NEGAR Registro ao programa UE17, Av. Celso Garcia, 2231, até que se cumpra os arts. 94 e 124 do ECA - Lei Federal 8.069/90, regulamentada pela lei 11.123/91.
Publicada em 10.05.1996