Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania
RESOLUÇÃO N° 27 / CMDCA / 1996
Segunda-feira, 4 de Julho de 2016 | Horário: 16:40
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da cidade de São Paulo, CONSIDERANDO o parecer da Comissão Permanente de Relações Institucionais;
RESOLVE NEGAR Registro ao programa da UE8 localizado à Av. São Miguel, 444 – Vila Marieta 2, até que se cumpra o disposto no art. 119 e 120 do ECA, Lei Federal 8069/90, regulamentada pela Lei Municipal 11123/91.
Publicada em 10.05.1996