Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania
RESOLUÇÃO N° 28 / CMDCA / 1996
Segunda-feira, 4 de Julho de 2016 | Horário: 16:41
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de São Paulo,
CONSIDERANDO o relatório de 29.05.95 do CMDCA;
CONSIDERANDO o relatório do Conselho Tutelar da Penha de 10.01.96
CONSIDERANDO o of. 3GI - 212/12/95 - Corpo de Bombeiros -SP;
CONSIDERANDO o processo 486/92 da Vara Central da Infância e da Juventude;
CONSIDERANDO o parecer da Comissão de Relações Institucionais;
RESOLVE NEGAR o Registro ao Programa da UE14, localizado à Av. Celso Garcia 2231, até que se cumpra o disposto nos arts. 94, 121 e 124 do ECA - lei Federal 8069/90, regulamentada pela Lei Municipal 11123/91.
Publicada em 10.05.1996