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Transparência São Paulo
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Legislação
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Ouvidoria
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Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania
Resoluções 2024
Segunda-feira, 7 de Outubro de 2024 | Horário: 13:56
Resolução nº154/CMDCA/2023
Dispõe sobre os parâmetros e diretrizes para seleção de projetos para recebimento de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da Cidade de São Paulo (FUMCAD/SP), além de outras providências.
Resolução nº 155/CMDCA/2024
Estabelece diretrizes para Margem de Segurança de aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da Cidade de São Paulo (FUMCAD/SP)