Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania

Resoluções 2024

Resolução nº154/CMDCA/2023
Dispõe sobre os parâmetros e diretrizes para seleção de projetos para recebimento de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da Cidade de São Paulo (FUMCAD/SP), além de outras providências. 

Resolução nº 155/CMDCA/2024
Estabelece diretrizes para Margem de Segurança de aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da Cidade de São Paulo (FUMCAD/SP)