Prefeitura de São Paulo

Leis Federais

Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa)

Leis Municipais

Lei Municipal nº 17.452, de 9 de setembro de 2020

Lei nº 11.242, de 24 de setembro de1992 (Criação do Conselho)

Regimentos e resoluções

Regimento interno  

Publicação em Diário Oficial da Nova Executiva 

Atenção: Conforme a legislação do Fundo Municipal do Idoso (FMID), o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de São Paulo participa da gestão do Fundo. Para verificar a Legislação referente ao FMID, acesse aqui