Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania
Legislação
Leis Federais
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências.
Lei 13.019, de 31 de JULHO de 2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC.
Lei Federal nº 12.213 de 20 de janeiro de 2010 - Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Leis Municipais
Lei Municipal nº 15.679, de 21 de dezembro de 2012 - Cria o Fundo Municipal do Idoso.
Decretos
Decreto Municipal nº 57.906, de 1º de outubro de 2017 - Regulamenta a Lei nº 15.679, de 21 de dezembro de 2012, que criou o Fundo Municipal do Idoso – FMID.
Decreto nº 57.575, de 29 de dezembro de 2016 - Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil.
Decreto nº 58.440, de 28 de dezembro de 2018 - Dispõe sobre a reorganização dos Conselhos dos Fundos Municipais que especifica e introduz alterações nos Decretos nº 43.135, de 25 de abril de 2003, nº 49.399, de 11 de abril de 2008, nº 50.554, de 7 de abril de 2009, e nº 57.547, de 19 de dezembro de 2016.
Decreto nº 59.098, de 22 de novembro de 2019 (dispõe sobre normas para doações ao FMID)
Portarias
Portaria nº 90 de 22 de setembro de 2023 - Estabelece normas de gestão de parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSC) financiadas com recursos dos fundos específicos vinculados à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC).
Portaria nº 1.465 de 22 de dezembro de 2023 - Constitui o Conselho de Orientação e Administração Técnica – COAT do Fundo Municipal do Idoso.
Portaria nº 620/ PREF/2018 - Constitui o Conselho de Orientação e Administração Técnica – COAT do Fundo Municipal do Idoso.
ODT | PDF I DOC
Resoluções
Resolução 01/COAT/2018
Resolução 06/COAT/2022
Resolução nº 007/COAT/2023
Resolução nº 008/COAT/2023
Portaria nº 620/ PREF/2018 - Constitui o Conselho de Orientação e Administração Técnica – COAT do Fundo Municipal do Idoso.
ODT | PDF I DOC
Portaria PREF 96, de 20 de janeiro de 2021 (constitui o Conselho de Orientação e Administração Técnica – COAT do Fundo Municipal do Idoso Gestão 2021- 2022)
ODT | PDF I DOC