Prefeitura de São Paulo

O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente foi criado pela Lei Municipal nº 11.247, de 01 de outubro de 1992, com a finalidade de financiar políticas, programas e projetos de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA é o órgão responsável pela gestão do Fundo. Conforme previsto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e nos termos do disposto no parágrafo 1º do artigo 13 do Decreto Municipal nº 54.799/14, os projetos executados poderão, ao final de sua execução, ser incorporados à Rede Pública de serviços regulares, conforme avaliação de seus resultados, nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 11 do Decreto Municipal nº 54.799/14.