CONSELHOS MUNICIPAIS

Os conselhos municipais são ferramentas importantes para a participação cidadã no processo de elaboração de políticas públicas. Eles são compostos por representantes da Prefeitura Municipal de São Paulo e da sociedade civil, sendo classificados em:

• Consultivo: tem caráter opinativo, ou seja, é ouvido pelos governantes, mas estes podem ou não agir conforme as indicações do conselho.
• Deliberativo: age em conjunto com o governo e demanda uma ampla e diversificada participação, tanto da sociedade civil quanto de membros do poder público, visto que decide diretamente sobre a formulação e implantação das ações do poder público;
• Participativo: este, além de monitorar as ações e gastos públicos, também sugere ações e políticas públicas, exercendo e fomentando o controle social de forma ampla e participativa.

Na cidade de São Paulo, o Conselho Participativo Municipal (CPM), desempenha um papel crucial como uma entidade pública e autônoma da sociedade civil, reconhecida pelo Poder Público Municipal, o conselho atua como representante da população de cada região da cidade. Ele permite aos cidadãos exercerem o controle social através da fiscalização de ações e gastos públicos, além da apresentação de demandas, necessidades e prioridades dentro de sua área de atuação no governo.

Para conferir onde fica o Conselho Participativo da sua região, você pode clicar aqui: Conselhos Participativos Municipais - Casa Civil - Prefeitura.

Para conhecer outros conselhos, confira a página do Participe+ ou a página do Portal da Transparência para encontrar os conselhos vinculados a cada secretaria ou órgão.

ÓRGÃOS COLEGIADOS

Os órgãos colegiados são entes decisórios compostos por membros oriundos de diversos setores, o que possibilita que o processo decisório seja mais qualificado em razão das diferentes experiências trazidas por cada um desses membros. Estes órgãos podem ter várias denominações: conselhos, comitês, juntas, câmaras, colégios, comissões, equipes, grupos de trabalho, entre outros.

Na plataforma Participe Mais, é possível consultar diversas informações sobre os Conselhos Municipais, como a agenda das reuniões, as consultas/audiências, as votações, as eleições dos conselhos, o contato das unidades que os gerenciam, além do repositório de documentos.

Acesse também a página Conselhos do Portal da Transparência do Município de São Paulo.

Não há Conselho instituído pela Secretaria Municipal da Fazenda

Órgão colegiado:

Conselho Municipal de Tributos (CMT)
O Conselho Municipal de Tributos (CMT) é um órgão julgador colegiado, composto por representantes do Fisco e da sociedade, com função de decidir, em última instância administrativa, as controvérsias tributárias entre os contribuintes e a administração municipal. Por se tratar de um tribunal administrativo, o CMT obedece e segue a padronização diversa em relação a suas atividades. Para conhecer as informações sobre atas, deliberações e resoluções proferidas pelo CMT, clique aqui.