Governo Aberto é uma abordagem de governança centrada nos cidadãos, que visa atender de forma colaborativa às demandas da população, inovando na dinâmica entre governo e sociedade. Ao ouvir as pessoas e integrá-las no Ciclo de Políticas Públicas, reforça-se a democracia e garante-se que todos tenham a oportunidade de participar das decisões governamentais de sua região.
No contexto da Cidade de São Paulo, a abertura de governo é definida pelos pilares de Transparência, Participação Social, Accountability e Inovação & Tecnologia, conforme estabelecido pela Parceria para Governo Aberto (OGP, do inglês Open Government Partnership).
 

TRANSPARÊNCIA
A transparência pública refere-se ao conceito de disponibilizar informações geradas ou mantidas pelo poder público para todos os interessados, independentemente de sua razão ou utilização. Segundo a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), transparência é o processo de “disponibilização de informações e dados públicos com a possibilidade de reutilização”. Para a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), transparência é o “direito dos diferentes atores da sociedade de obter informações do governo”.

Transparência Ativa e Lei de Acesso à Informação

De acordo com o Governo Federal, “as informações publicadas em transparência ativa são aquelas disponibilizadas pelos órgãos e entidades, independentemente de solicitação, utilizando principalmente a internet”. Nesse aspecto, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) surge como um grande regulador da transparência no Brasil. Essa legislação define, por exemplo, quais dados devem ser publicados pelos órgãos públicos de maneira proativa – ou seja, via transparência ativa –, como informações de programas, projetos, ações e seus indicadores e metas, informações sobre quem faz o quê no Poder Público, documentos ou informações utilizadas como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo, e informações sobre a administração e compras públicas.

Vale lembrar que o grande mantra da Lei de Acesso à Informação é “O acesso é a regra e o sigilo é a exceção”. Esse acesso às informações públicas, via de regra, é prioritário, mas ficam excluídas dessa lista aquelas informações restritas por outras legislações, como no caso dos dados protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que protege dados pessoais e sensíveis.
Portanto, é direito do cidadão ter acesso, por exemplo, aos salários de servidores públicos, por se tratar de referência a gastos públicos, mas é vedada a disponibilização do endereço de residência ou número de telefone pessoal desses servidores, por se tratar de dados pessoais.

Sites de transparência – como enxergar esse pilar na prática?

Portal da Transparência - é a plataforma que unifica diferentes dados e informações sobre a administração pública como Receitas, Despesas, Funcionalismo, Subprefeituras, Compras, Contratos e Licitações. Vários governos, de diferentes dimensões – Governo Federal, Governos do Estado e Governos Municipais –, possuem essa ferramenta.

Para acessar o site do Portal da Transparência do Município de São Paulo clique aqui.

Portal de dados abertos - Criado por meio de Decreto Municipal de Nº 54.779/2014 - é o repositório de dados produzidos pelos órgãos e entidades da administração pública municipal de São Paulo, sendo eles dados de equipamentos públicos, contratos, convênios, execução orçamentária, fluxo de caixas de empresas e entre outras informações. É dividido em diversos conjuntos de dados, 191 atualmente, e 15 grupos temáticos como Cultura, Demografia, Educação, Esporte e Lazer, Transporte e Mobilidade, Segurança Urbana e outros.
Portal Dados Abertos do Município de São Paulo. Disponível em: http://dados.prefeitura.sp.gov.br/pt_PT/

Geosampa - Portal que reúne dados georreferenciados sobre a cidade de São Paulo. Imagine um grande mapa da cidade que contém informação de mais de 12 mil equipamentos públicos, incluindo transporte público, dados sobre população, vulnerabilidade social e densidade demográfica.
Portal GeoSampa do Município de São Paulo. Disponível em: https://geosampa.prefeitura.sp.gov.br/PaginasPublicas/_SBC.aspx

Observa Sampa - Plataforma que serve como observatório dos indicadores da cidade de São Paulo.
Portal ObservaSampa do Município de São Paulo. Disponível em: https://observasampa.prefeitura.sp.gov.br/

Transparência Passiva 
A transparência passiva ocorre quando um cidadão ou cidadã solicita uma informação que não está disponível ou não foi encontrada por meio de um canal institucional. A Lei de Acesso à Informação estipula um prazo máximo de resposta de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias. Essa legislação também garante a gratuidade do acesso e esclarece que os pedidos de acesso não necessitam de justificativa, bastando apenas a solicitação para garantir o direito à informação.
Na Cidade de São Paulo, os pedidos de acesso à informação devem ser registrados através do Serviço de Informação ao Cidadão (E-Sic).
Modelo de solicitação de informação disponível na Plataforma E-sic do Município de São Paulo. Disponível em: https://esic.prefeitura.sp.gov.br/Account/Login.aspx

Linguagem Simples
A simples disponibilização de informações é suficiente para um governo se dizer transparente?

 Informações públicas podem, muitas vezes, estar em códigos, em siglas, em uma linguagem excessivamente técnica e específica. Por esse motivo, não basta disponibilizar os dados, é preciso também tornar as informações acessíveis, sendo essa ação fundamental à transparência: evitar a exclusão, desconfiança nas instituições e a limitação da participação 
A Linguagem Simples é uma forma de comunicação que vem sendo propagada em todo mundo.
O Programa Municipal de Linguagem Simples, idealizado pelo Laboratório de Inovação Pública da Prefeitura de São Paulo (Lab11) , tem como objetivo simplificar a linguagem que a Prefeitura de São Paulo usa para se comunicar com a população. 
Para conhecer o programa, clique aqui.

Participação Social 
A participação social é caracterizada pela inclusão de diferentes atores sociais, sendo eles cidadãos, Organizações da Sociedade Civil (OSCs), movimentos sociais e coletivos, dentro do processo decisório das políticas públicas. Essa interação entre a administração pública e sociedade é essencial para preencher a distância entre governo e demandas sociais.
Além disso, é um pilar essencial entre os conceitos que circundam governo aberto, pois a transparência, o accountability (integridade/ prestação de contas) e a inovação e tecnologia nesse contexto são sempre pensadas como instrumentos para ampliar e aprofundar a participação social efetiva dentro dos processos decisórios da administração pública.   
Assim, a democracia é fortalecida com a existência de instituições públicas que incentivam e buscam mecanismos de participação formal dentro da gestão pública. Ao aprimorar a representação popular em instâncias formais, a voz da população é ouvida institucionalmente para além do processo eleitoral, que ocorre periodicamente de dois em dois anos. Por esse motivo, a criação de uma rede que informa, elabora, implementa e avalia as decisões de interesse público através do Governo Aberto, também incentiva a participação popular democrática.

Orçamento Cidadão 
É a etapa de participação social dentro da construção do Projeto de Lei Orçamentária Anual do Município de São Paulo, que ocorre de acordo com a Lei Orgânica Municipal. Através do Orçamento Cidadão, os munícipes enviam suas contribuições dentro da plataforma virtual Participe +, essas sugestões serão analisadas pelo Poder Público que também irá formular uma devolutiva, ou seja, uma resposta justificando as sugestões aceitas ou não para todas as propostas. 
Clique aqui e confira mais informações.

Conselhos de Políticas Públicas
São espaços organizados por órgão públicos para  a participação da sociedade civil. 
Os Conselheiros são responsáveis por fiscalizar e controlar ações do Poder Público, propor melhorias, representar a população e em alguns casos deliberar, ou seja, tomar decisões finais após debater e refletir sobre determinado tema. 
Para ser conselheiro é necessário ser maior de 18 anos, e em alguns casos maior de 21 anos, como no Conselho Tutelar. Além disso, a maioria dos conselheiros prestam serviço voluntário, mas em alguns casos, como também o do Conselheiro Tutelar, há remuneração e uma série de auxílios. 
Na cidade de São Paulo contamos com diversos conselhos que respondem as Secretarias que cuidam dos temas correspondentes, por exemplo, os Conselhos Gestores dos Parques Municipais são geridos pela Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente (SMVMA), já o Conselho Municipal de Saúde responde à Secretaria Municipal de Saúde (SMS). 

Grêmio Estudantil 
Grêmio estudantil é a representação dos estudantes diante da direção da escola. É uma forma dos jovens se posicionarem a respeito do que eles acreditam ser importante. O grêmio é formado por um grupo de alunos eleitos democraticamente pelos seus colegas. Esse grupo é uma chapa composta pelo Presidente, Vice-Presidente, Tesoureiro e os Diretores. 
O grêmio estudantil também conversa com a comunidade escolar e pode auxiliar a escola no desenvolvimento de atividades extracurriculares, além de ser importante para a sensação de pertencimento dos estudantes, pois ao inserir uma ferramenta democrática na escola, eles se sentem ouvidos e parte importante para a contribuição das ações escolares, criando, portanto, uma cultura participativa e de engajamento cidadão desde a fase escolar.

Accountability
Accountability é o terceiro pilar de governo aberto. Este termo não possui uma tradução exata para a língua portuguesa, podendo ser entendido de diversas formas: controle, fiscalização, responsabilização, integridade ou prestação de contas. Todos esses termos trazidos expressam, a seu modo, o que accountability quer dizer. Em resumo, este pilar trata da justificativa, por parte dos governos, de seus atos. Para além da transparência ao contar suas ações, os motivos pelos quais as decisões são tomadas devem também ser expostos, além de uma exposição frente à sociedade civil, que possui, por sua vez, o direito de requisitar estes porquês.

Controle da Administração Pública 
O controle da Administração Pública envolve os mecanismos que garantem a transparência, eficiência e legalidade nas ações governamentais. Seu objetivo é assegurar que os recursos públicos  sejam utilizados de maneira responsável e que as políticas públicas atendam às necessidades da sociedade.
 
Controle Social
O controle social ocorre quando a sociedade civil entra em ação para avaliar a conduta dos agentes públicos. Cidadãos, organizações e movimentos sociais têm a possibilidade de participar tanto na gestão das políticas públicas quanto na fiscalização dos recursos públicos.
Controle Externo
Este controle é exercido por entidades independentes, como os Tribunais de Contas e as Câmaras Municipais, que têm como uma de suas responsabilidades a de fiscalizar a execução orçamentária e financeira, assegurando que os recursos públicos sejam utilizados corretamente.
Os Tribunais de Contas também realizam audiências públicas, onde a população pode acompanhar os gastos do orçamento municipal.

Controle Interno
É o controle realizado dentro da própria administração pública, com órgãos como as controladorias, que auditam a gestão dos recursos públicos.
Desde 1964, a Lei 4.320 estabelece normas gerais de finanças públicas, enfatizando a necessidade de controle e transparência na gestão dos recursos. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 74, reforça essa ideia ao determinar que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal deve ser realizada por órgãos de controle interno, que são essenciais para garantir a eficiência e a legalidade das ações governamentais.
Um exemplo mais recente é a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000), que estabelece diretrizes rigorosas para a manutenção de um controle efetivo sobre as finanças.

Inovação e tecnologia 
Inovação e tecnologia são princípios fundamentais do Governo Aberto, conforme definido pela Parceria para Governo Aberto (OGP). Esses dois elementos formam um único pilar, pois estão intrinsecamente ligados. A tecnologia abre portas para a inovação, permitindo novas formas de realizar tarefas. No entanto, a inovação não depende exclusivamente da tecnologia para existir.
Historicamente, esse pilar está fortemente associado aos movimentos pela abertura de dados governamentais, que defendem a possibilidade de acessar e baixar esses dados online em diferentes formatos. Contudo, é importante lembrar que a tecnologia não é um fim em si mesma, mas uma ferramenta para alcançar os objetivos do governo aberto. O uso da tecnologia, por si só, sem promover maior accountability, transparência e participação social, é insuficiente. Precisamos ir além do Governo Eletrônico.
Nesse sentido, é essencial analisar os indicadores que apontam para os resultados e verificar em que medida as tecnologias da informação e comunicação impactam os demais pilares do governo aberto.

Outras ações de Governo Aberto
Ações que visam tornar a administração pública mais aberta, transparente, participativa e inovadora não são iniciativas exclusivas da Coordenadoria de Governo Aberto. Temos também outras ações que ocorrem por todo país, seja em plano nacional ou no governo local. 
Alguns exemplos na cidade de São Paulo: 

• Portal da Transparência
• Portal de Dados Abertos
• E-negócios
• SP 156
• Observa Sampa
• Geosampa
• Infocidade