Secretaria Municipal da Fazenda
Consultas Tributárias
O sujeito passivo da obrigação tributária, bem como as entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais, podem formular consultas sobre dispositivos da legislação tributária, aplicáveis a um fato determinado, conforme o artigo 73 da Lei 14.107/2005.
Solicitação e Informações Gerais
Saiba o que é e como você pode efetuar uma consulta sobre a legislação tributária. Veja também quais são os documentos necessários para apresentar o requerimento, o local de entrega e os procedimentos para sua efetivação.
Consultas Tributárias
Acesse as Soluções de Consulta publicadas pela Prefeitura de São Paulo no Diário Oficial da Cidade a partir de 2007. Os documentos são uma importante fonte de pesquisa sobre a aplicação da legislação tributária municipal.