Prefeitura de São Paulo

Quando o MEI formaliza sua atividade junto à ADE Sampa (Agência São Paulo de Desenvolvimento) ou pelo CATE (Centro de Apoio ao Trabalho e Empreendedorismo), os dados de sua inscrição são enviados pela Receita Federal do Brasil – RFB à Prefeitura do Município de São Paulo – PMSP.

Com a documentação aprovada em todos os órgãos competentes e na PMSP, o CCM será emitido para o empreendedor automaticamente.

O prazo de 30 dias para emissão do CCM será contado a partir da disponibilidade dos dados do contribuinte MEI pela Receita Federal do Brasil.

Selecionamos, abaixo, as principais dúvidas relacionadas ao MEI. Clique sobre o item para obter orientação.

• Consulta Inscrições MEI
Se já se formalizou como MEI, o prazo para resposta do município é de 30 dias.
Nesta consulta é possível verificar se o CNPJ relativo à sua inscrição de MEI foi aprovada na Prefeitura Municipal de São Paulo. No caso de reprovação estará registrado o motivo.
 

• Ficha de Dados Cadastrais – FDC
A Ficha de Dados Cadastrais é o comprovante da inscrição do contribuinte no CCM. É emitida após os procedimentos de inscrição, atualização e cancelamento do CCM.
 

• Tenho CCM mas não estou conseguindo habilitar a emissão de Nota Fiscal. Como devo proceder?

• Qualquer empresa cadastrada no CCM pode emitir Nota Fiscal?

• Atendimento à distância SP156 – MEI Dúvidas sobre o CCM