Secretaria Municipal da Fazenda
Cadastro Informativo Municipal (Cadin) Como quitar suas pendências
Quarta-feira, 10 de Julho de 2013 | Horário: 15:56
Como quitar as pendências informadas pelo CADIN
O Comunicado CADIN traz informações de como regularizar suas pendências. Além disso, disponibilizamos neste espaço orientações “passo-a-passo” de como proceder obter os documentos de pagamento para quitar cada tipo de débito informado pelo CADIN. Escolha a opção que refere à(s) pendência(s) do seu(s) Comunicado(s) CADIN:
De acordo com o art. 10 da Lei Municipal 14.094, de 06 de dezembro de 2005, que cria o CADIN, “uma vez comprovada a regularização da situação que deu causa à inclusão no CADIN MUNICIPAL, o registro correspondente deverá ser excluído no prazo de até 5 (cinco) dias úteis pelas autoridades indicadas no art. 4º desta lei.”Caso o munícipe deseje maiores informações sobre a regularização de sua pendência, deverá requerer junto ao órgão gestor da exigibilidade do débito, indicado no comunicado CADIN.
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