Prefeitura de São Paulo

INFORMAÇÕES PARA PESSOA JURÍDICA

Com o intuito de desburocratizar e tornar mais segura e eficiente a manutenção dos dados cadastrais das empresas, o município de São Paulo, o Estado de São Paulo e a Receita Federal passam a utilizar o sistema integrado Via Rápida Empresas.

Com isso, o contribuinte consegue realizar todo o processo de atualização do CCM, ajustes de CNAE no CNPJ e registro de alterações contratuais na JUCESP em uma mesma plataforma.

Portanto, a atualização no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) para Pessoas Jurídicas deve ser feita exclusivamente pela internet, através da página Empreenda Fácil clique aqui , demais casos clique aqui (PDF - 111 Kb).

MEI - Microempreendedor Individual

Os processos de alteração do MEI (Microempreendedor Individual) são realizados de forma online e gratuita, através do Portal do Empreendedor. Veja o passo a passo:

Acesse o Portal do Empreendedor:

• Vá para o site oficial do Portal do Empreendedor clique aqui

Após acessar o portal com a conta Gov.br e preencher o formulário de alteração, as informações serão analisadas. Se aprovadas, as alterações serão atualizadas automaticamente no Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) e no CCM – Cadastro de Contribuinte Mobiliário, que poderá ser emitido com os dados atualizados clique aqui

É importante ressaltar que manter os dados do MEI sempre atualizados é fundamental para evitar problemas com a Receita Federal, Prefeitura e outros órgãos.

Outros Casos (Processo Administrativo)

CCM - Pessoa Física ou Jurídica

 Situações:

• Alteração do número do CPF ou CNPJ do titular do CCM
• Mudança da data de início de atividade após 30 dias do evento
• Alterações no cadastro que impactam a TFE já cadastrada no CCM
• Alteração do tipo de endereço após 30 dias do evento (Pessoa Física)

Canal Para Solicitação

SP156 - Portal de Atendimento SP156(eletrônico) - Clique aqui

TFE – Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (Pessoa Jurídica)

Situação: Alteração da TFE (ligada à CNAE) após 30 dias do evento

Canal Para Solicitação

SP156 - Portal de Atendimento SP156(eletrônico)  Clique aqui

TFA – Taxa de Fiscalização de Anúncios

Situações:

• Exclusão de anúncio com ou sem efeito retroativo
• Alterações no cadastro que impactam a taxa mobiliária já cadastrada no CCM

Canal Para Solicitação                                                                                                                                     

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TRSS – Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde

Situação: Alterações de cadastro que impactam a taxa mobiliária já cadastrada no CCM após 30 dias do evento

Canal Para Solicitação                                                                                                                                     

SP156 - Portal de Atendimento SP156(eletrônico) Clique aqui

Para Situações dentro do prazo de 30 dias contados da data do evento:

TFE – Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (Pessoa Física ou Pessoa Jurídica)

Obs. A TFE de Pessoa Jurídica está vinculada à CNAE é necessário alterar a CNAE

Canal Para Solicitação                                                                                                                                     

Protocolo online (eletrônico) Clique aqui

TRSS - Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde

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Protocolo online (eletrônico) Clique aqui

Instituições Financeiras

Informações Específicas para mudanças como:

• Tipo de instituição ou segmento.
• E-mail da instituição.
• Site na internet.
• Código do conglomerado financeiro.
• Sigla do conglomerado financeiro.
• Classe da instituição.
• Tipo de participação.
• Tipo de dependência.
• Código interno da dependência.
• Situação da contabilidade.
• Sufixo do unificador contábil.

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Protocolo online (eletrônico)  Clique aqui

INFORMAÇÕES PARA PESSOA FÍSICA

Para a atualização de dados no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) para Pessoas Físicas a obtenção do formulário e a relação de documentos pode ser acessado pelo Portal SP 156 – CCM Alterar cadastro da PF ou PJ  (casos que não estão no VRE).

A entrega da documentação pode ser realizada:

• Via internet, pelo próprio

Portal SP 156

• Presencialmente:

            Nas Unidades do Descomplica (Subprefeituras), mediante prévio e obrigatório agendamento.

Para demais dúvidas e orientações, acesse o PORTAL 156  CCM - Fale com a Fazenda

Como consultar o resultado da sua solicitação?

Acompanhe o status da sua atualização no CCM por meio da consulta da Ficha de Dados Cadastrais (FDC) clique aqui