Prefeitura de São Paulo

A emissão do Certificado de Quitação do ISS da Construção Civil, referente à prestação de serviço de execução de obra de construção civil, demolição, reparação, conservação ou reforma de determinado edifício, dar-se-á somente com a realização da Declaração Tributária de Conclusão de Obra (DTCO), instituída pelo artigo 8º da Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, e disciplinada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 09/2016, além do pagamento do imposto.

A DTCO deverá ser prestada pelo responsável pela obra ou pelo sujeito passivo do IPTU referente ao imóvel objeto do serviço no endereço eletrônico Clique aqui - Declaração Tributária de Conclusão de Obra, acessível por meio da Senha Web ou Certificado Digital do declarante, Clique aqui - Senha Web.

Se forem identificadas pendências no processo de emissão do Certificado de Quitação do ISS, o requerente poderá protocolar processo administrativo através do Portal 156, conforme descrito abaixo.

Clique aqui – Portal 156 - Finanças (Acesse o serviço “ISS- Construção Civil >” e em seguida escolha a opção)

Se houver pendências na DTCO sem dedução:

• ISS (Construção Civil) - DTCO (Declaração Tributária de Conclusão de Obra) sem dedução - Complementar documentação/informações da DTCO; 

Se houver pendências na DTCO com dedução:

• ISS (Construção Civil) - DTCO (Declaração Tributária de Conclusão de Obra) com dedução - Complementar documentação/informações da DTCO;

Ou outros casos da DTCO conforme opções no menu “Iss – Construção Civil >”

O processo deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

Para todos os casos: 

• Declaração Tributária de Conclusão de Obra (DTCO);
   
• Arquivo digitalizado do alvará de execução ou de licença para residências unifamiliares ou arquivo digitalizado do memorando expedido pelas Subprefeituras, Secretaria Municipal de Licenciamento – SEL, ou Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB, no caso de processo de regularização de obra;
   
• Arquivo digitalizado com o jogo de plantas do imóvel, exceto para os casos de demolição total;
   
• No caso de demolição total, cópia do lançamento do IPTU do ano da demolição, não havendo necessidade de planta, nem de alvará/memorando, mas, em havendo, apresentar o memorando;
   
• Foto atual da fachada do imóvel;
   
• Documentos de identificação da pessoa interessada;

Nos casos em que houver abatimento por meio de mão de obra de terceiros:

• Arquivo digitalizado da matrícula da obra no INSS – CEI (Cadastro Específico do INSS) ou CNO (Cadastro Nacional de Obras).

IMPORTANTE: para os serviços cujos(as) prestadores(as) estejam localizados(as) nesse Município, não é necessário anexar as NFS-e e as guias de recolhimento. Tais informações são obtidas eletronicamente pela Prefeitura. Exceto quando houver cartas de correção para as NFS-e, tais cartas devem ser anexadas ao processo.

Nos casos de abatimento por meio de mão de obra própria:

• Deverá ser apresentado arquivo digitalizado contendo, por incidência:
   
• Relação de tomador/obra (RET) do arquivo GFIP-SEFIP;
   
• Guia GPS + comprovante de recolhimento GPS;
   
• Guia FGTS + comprovante de recolhimento FGTS.

Para mais informações, consulte a página de Perguntas e Respostas e o Manual do Usuário disponíveis nos seguintes links abaixo:

Perguntas e Respostas: Clique aqui - Perguntas e Respostas - DTCO

Manual do Usuário: Manual do Usuário - DTCO

Legislação

• Lei nº 15.406/2011(Art.8°)
  
  
• Lei nº 17.719/2021 (Seção III refere-se a DTCO)
  
  
• Instrução Normativa SF/SUREM nº 09/2016